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Art. 457. A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes, e a adjudicação, quando houver herdeiro único, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art. 2.015 do CCB e art. 610 do CPC.

Parágrafo único. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.

Art. 458. O Tabelião de Notas será livremente escolhido pelas partes, não se aplicando as regras processuais de competência, nas hipóteses legais em que admitida a realização de separação e divórcio consensuais, inventário e partilha por via administrativa, mediante escritura pública.

Art. 459. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial.

Art. 460. A escritura pública de partilha, inventário, separação e divórcio consensuais constituem títulos hábeis para o registro imobiliário, desde que todas as partes envolvidas estejam assistidas por um advogado comum ou advogado de cada uma delas, ou por um defensor público, cuja qualificação e assinatura devem constar do ato notarial. Além disso, as escrituras são suficientes para promover todas as ações necessárias à materialização das transferências de bens e ao levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.), sem a necessidade de homologação judicial. O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião.

Parágrafo único. É importante providenciar previamente a avaliação dos bens quando aplicável.

Art. 461. Enquanto inexistir previsão específica dos novos atos notariais na legislação emolumentar, a definição do valor dos emolumentos dar-se-á por meio da classificação dos atos nas atuais categorias gerais da tabela, pelo critério escritura com valor declarado, quando houver partilha de bens, considerado o valor individual de cada quinhão, e pelo critério escritura sem valor declarado, quando não houver partilha de bens.

Art. 462. Se houver partilha, prevalecerá como base para o cálculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribuído pelas partes e o venal. Nesse caso, em inventário e partilha, excluir-se-á da base de cálculo o valor da meação do cônjuge sobrevivente.

Art. 463. Os emolumentos pela lavratura de escritura pública de partilha de bens constituirão um ato com conteúdo financeiro, por quinhão, e a base de cálculo corresponderá à soma dos valores de todos os bens que o compõem, limitado ao valor estabelecido na Tabela de Emolumentos.

Art. 464. É necessária a presença de advogado, dispensada a procuração, ou de defensor público, para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, inventário e partilha, nas quais deverão constar o nome do profissional que assistiu às partes e o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 465. É vedada ao Tabelião de Notas a indicação de advogado às partes, que devem comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Caso as partes não disponham de condições econômicas para contratar advogado, o Tabelião de Notas deve recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.

Art. 466. Sempre que nomeado advogado dativo em virtude do convênio Defensoria Pública-OAB, o Tabelião de Notas expedirá um segundo traslado do ato notarial, que servirá como certidão de verba honorária, nos termos do referido convênio.

Art. 467. É desnecessário o registro das escrituras públicas no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.