Art. 468. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.
Art. 469. Admite-se também inventário extrajudicial havendo herdeiro(s) incapaz(es):
I - independentemente de autorização judicial, no caso de adjudicação ao único herdeiro ou se cada um dos bens for partilhado a todos os herdeiros e ao cônjuge em proporção ao respectivo quinhão ideal; ou
II - mediante prévia autorização judicial, na forma do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, caso a partilha não obedeça, em relação a cada um dos bens, o respectivo quinhão ideal, hipótese na qual caberá ao Juízo competente, após oitiva do Ministério Público, verificar que não há prejuízo ao incapaz.
Art. 470. Admite-se ainda inventário extrajudicial havendo testamento:
I - diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento;
II - nos casos de testamento revogado ou caduco;
III - quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, devendo o inventário se feito judicialmente.
Art. 471. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados ou por procurador constituído no ato, bem como por procuração pública autônoma.
Art. 472. Para as verbas previstas na Lei n. 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.
Art. 473. Até a lavratura da escritura, o espólio será representado pelo administrador provisório (arts 1.797 do CC e 985/986 do CPC), inclusive para reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando essa lavratura.
Art. 474. Antes da lavratura da escritura pública definitiva de partilha no inventário, os herdeiros, incluindo o meeiro, têm a opção de lavrar uma escritura pública de nomeação de inventariante. Essa nomeação ocorre com a presença de todos os herdeiros interessados, e o inventariante nomeado recebe poderes para representar o espólio. Essa representação tem como finalidade cumprir obrigações ativas ou passivas pendentes do espólio e adotar medidas específicas e urgentes, sempre com o intuito de facilitar a lavratura da escritura de inventário. Recomenda-se que essa escritura de nomeação inclua uma declaração de que o falecido não deixou testamento e que o inventário será realizado de forma extrajudicial.
Art. 475. A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada em declaração anterior, judicialmente ou por escritura pública, dispensará a presença do renunciante quando da lavratura do ato.
Art. 476. Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.
Art. 477. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
Parágrafo único. A escritura pública deverá conter declaração expressa das partes e do advogado assistente ou defensor público, sob as penas da lei, de que não tramita inventário e partilha na via judicial ou, se for o caso, de que o processo está suspenso para a promoção do inventário e partilha na via extrajudicial.
Art. 478. A escritura pública de partilha, que será antecedida do pagamento do tributo correspondente, deverá conter os requisitos estabelecidos pelo art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC.
Art. 479. Deverão constar da escritura as certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 480. Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha, poderá requerer o Registro Imobiliário.
Art. 481. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
Art. 482. Na lavratura da escritura pública, devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - Certidão de óbito do autor da herança;
II - Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
III - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
IV - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, bem como o pacto antenupcial, se existir;
V - Certidão de propriedade de bens imóveis e seus direitos;
VI - Documentos necessários para comprovar a titularidade dos bens móveis e direitos, quando aplicável;
VII - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, caso haja imóvel rural a ser partilhado;
VIII - Informação que comprove a inexistência de testamento junto à Central de Testamentos, cujo registro é mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Art. 483. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, vedada a utilização de documentos que, de qualquer modo, a juízo do tabelião, possam comprometer a segurança jurídica do ato notarial.
Art. 484. Os documentos apresentados devem ser arquivados em classificador próprio, com índice e remissões recíprocas.
Art. 485. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.
Art. 486. O companheiro que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.
Art. 487. A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo.
Art. 488. As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).
Art. 489. Quanto aos bens, recomenda-se:
a) se imóveis, prova de domínio por certidão de propriedade atualizada;
b) se imóvel urbano, observar requisitos deste Capítulo;
c) se imóvel rural, observar requisitos deste Capítulo, havendo, ainda, necessidade de apresentação, com menção na escritura, do CCIR emitido pelo INCRA;
d) se móvel, exigir documento comprobatório de domínio e valor, se houver, e descrevê-lo com os sinais característicos;
e) indicação precisa, quanto à sua natureza, dos direitos e posse suscetíveis de inventário e partilha, bem como a determinação e especificação deles;
f) os semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;
g) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas serão indicados com especificação da qualidade, peso e importância;
h) as ações e os títulos serão devidamente especificados;
i) as dívidas ativas serão especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;
j) a cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores.
Parágrafo único. Havendo acordo entre os herdeiros, a alienação de bem específico do espólio independente de autorização judicial.
Art. 490. A existência de ônus incidentes sobre os imóveis não impede a lavratura da escritura pública.
Art. 491. As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança.
Art. 492. As certidões de casamento dos sucessores deverão comprovar o seu estado civil na data da abertura da sucessão, bem como o estado civil na data da escritura pública de inventário quando for promovida a renúncia, ou cessão da herança no todo ou em parte.
Art. 493. Quando microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de conservação do documento no tabelionato.
Art. 494. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico.
Art. 495. O Traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCMD, com eventuais guias de outros recolhimentos de tributos, se houver.
Art. 496. É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha.
Art. 497. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
Parágrafo único. É admissível, também, a retificação do formal de partilha judicial, por escritura pública, nos moldes do deste artigo.
Art. 498. Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro (art. 2º da Lei n. 5.709/71) e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretáriageral do Conselho de Segurança Nacional (art. 7º da Lei n. 5.709/71)
Art. 499. No corpo da escritura deve haver menção de que “ficam ressalvados eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros”.
Art. 500. Há necessidade de emissão da DOI (Declaração de Operação Imobiliária).
Art. 501. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavrar-se-á escritura de inventário e adjudicação dos bens.
Art. 502. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.
Art. 503. É admissível inventário negativo por escritura pública.
Parágrafo único. Admite-se, também, o inventário negativo para o reconhecimento de obrigações do Espólio, notadamente para o cumprimento de compromisso de venda e compra firmado pelo autor da herança, nomeando-se, no ato notarial, pessoa interessada para representar o Espólio na outorga da escritura definitiva de venda e compra ao promitente comprador.
Art. 504. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
Art. 505. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião observar a ordem de vocação hereditária aplicável a época do falecimento e fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual específica.
Art. 506. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.