Art. 1383. O Registro de Imóveis destina-se ao registro e averbação dos títulos relativos aos atos, fatos ou negócios jurídicos “inter vivos” ou “mortis causa”, constitutivos, modificativos, translativos ou extintivos de direitos reais, a fim de assegurar-lhes eficácia, publicidade, validade perante terceiros, autenticidade, segurança jurídica e disponibilidade, de acordo com as disposições da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), da Lei nº 8.935, de 1994, deste Código de Normas do Estado do Piauí, além dos provimentos e resoluções do CNJ.
§ 1º A atividade registral imobiliária deve visar, respeitada sempre a legalidade, à simplificação e viabilização da prática do ato registral, considerando a presença dos elementos essenciais do ato ou negócio jurídico e tendo em vista a sua preservação.
§ 2º Quando houver antinomia entre leis ou atos normativos, prevalece o princípio cronológico e da especialidade, tendo toda lei nova incidência imediata e geral, aplicando-se este Código de Normas do Estado do Piauí no que foi complementar ou subsidiário.
§ 3º O Código de Processo Civil tem aplicação complementar e subsidiária, conforme o seu art. 15, desde que não contrarie lei ou normas em sentido diverso.
Art. 1384. Nos processos de registro e de averbação dos títulos, o oficial, desde que o objeto não seja litigioso e estando ausentes riscos aos direitos e interesses de terceiros, deverá atuar, sempre, no sentido de viabilizar, facilitar e agilizar a conclusão do ato registral, podendo ele corrigir, mediante prova apresentada pela parte interessada, erros materiais não substanciais, constantes dos títulos, evitando a repetição de atos e a demora na conclusão dos processos.
§ 1º Independentemente da necessidade de rerratificação e nos limites mencionados no caput, poderá a parte interessada solicitar ao registrador imobiliário a correção de erro material identificado na confecção de instrumento público, mediante a apresentação de requerimento com firmas reconhecidas acompanhados de prova do alegado, responsabilizando-se pelos fatos declarados, sob as penas da lei.
§ 2º O Oficial do Registro Imobiliário considerará válido o instrumento realizado de outro modo, se por meio do conteúdo for possível alcançar a finalidade do ato, limitando sua análise ao preenchimento dos elementos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, à adequação do recolhimento tributário pertinente ao caso e à ausência de danos a terceiros.
Art. 1385. Quando for requerida a prática de ato com base em título físico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, em outra serventia inclusive, será dispensada a reapresentação e bastará referência a ele ou a apresentação de certidão.
Parágrafo único. No caso das averbações de que trata o §1º do art. 246 da Lei nº 6.015/1973, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e à custa do interessado, os documentos comprobatórios necessários junto às autoridades competentes.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.