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Art. 1381. No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade e eficácia em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Art. 1382. Ao serviço, à função e à atividade de registro imobiliário aplicam-se os princípios da:

I - fé pública, a assegurar a autenticidade dos atos;

II - publicidade, a garantir aos direitos submetidos a registro ou averbação a oponibilidade a terceiros;

III - obrigatoriedade, a impor o registro ou averbação dos atos previstos em lei;

IV - titularidade, a submeter a validade do ato de registro à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função;

V - territorialidade, a limitar o exercício das funções delegadas do registro de imóvel à circunscrição territorial definida em lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

VI - continuidade, a impedir o lançamento de qualquer ato de registro ou título sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal e preserve as referências originárias, derivadas e sucessivas, de modo a resguardar a cadeia de titularidade e de direitos sobre o imóvel;

VII - prioridade ou preferência, a outorgar ao primeiro a apresentar o título a prevalência erga omnes do direito e a precedência na ordem de efetivação do registro, observando-se a prenotação;

VIII - reserva de iniciativa ou instância, a definir o ato de registro como de iniciativa exclusiva do interessado, ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção das hipóteses previstas em lei, nas determinações do CNJ e neste Código de Normas;

IX - tipicidade, a afirmar serem registráveis e averbáveis apenas títulos admissíveis na forma da lei, nas determinações do CNJ e neste Código de Normas;

X - especialidade objetiva, a exigir a segura identificação do imóvel nos documentos apresentados para registro;

XI - especialidade subjetiva, a exigir a devida identificação e qualificação das pessoas nomeadas nos títulos levados a registro;

XII - disponibilidade, a estabelecer que ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos pelo registro imobiliário, a compreender a disponibilidade física, em relação à área do imóvel, e jurídica, a vincular o ato de disposição à situação jurídica do imóvel e da pessoa;

XIII - legalidade, a impor prévio exame da juridicidade, validade e eficácia dos títulos, a fim de obstar o registro de títulos inválidos ou com a eficácia suspensa oponível a terceiros;

XIV - da concentração, segundo o qual o registro imobiliário deve buscar espelhar a realidade e inscrever na matrícula todas as ocorrências relevantes ao registro, inclusive títulos de natureza judicial ou administrativa, para publicidade ampla e proteção dos terceiros de boa-fé (art. 54 da Lei nº 13.097/2015);

XV - da unitariedade, a determinar que cada imóvel seja objeto de uma única matrícula, e que cada matrícula tenha por objeto um único imóvel, ressalvadas as exceções legais e;

XVI - da cindibilidade, pelo qual, a requerimento dos interessados, pode haver o registro de certos atos contidos em um único título, deixando-se o registro de outros para um momento futuro, desde que não haja um vínculo de interdependência que impeça a cisão sob pena de acarretar a ruptura de seu sentido jurídico.

§ 1º Poderão ser cindidos, na forma do inciso XVI, entre outros:

I - o negócio que envolva mais de um imóvel;

II - a compra e venda ou formal de partilha em que haja notícia de uma construção, para registro da transferência do lote, deixando a averbação da acessão para o futuro; e

III - a cisão do formal de partilha para registro da transferência do imóvel pertencente a um dos herdeiros e;

IV - a cisão do formal de partilha para a averbação do estado civil dos titulares.

§ 2º Não poderão ser objeto de cisão, entre outros:

I - a doação com reserva de usufruto;

II - a compra e venda com alienação fiduciária ou hipoteca; e

III - o pacto antenupcial com imóveis na mesma circunscrição.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.