Subseção I — Da Apresentação do Título
Art. 1393. Observado o disposto no artigo 194 da Lei nº 6.015/1973, o recebimento do título deverá ser acompanhado de formulário de apresentação ou cadastro informatizado que identifique o apresentante, dele ao menos constando seu nome, CPF e, se houver, endereço eletrônico indicado para cumprimento de notificações, salvo nos títulos recebidos por meio de central de serviços compartilhados.
Art. 1394. Qualquer pessoa pode apresentar títulos para registro e averbação, independentemente de prova de representação ou interesse, ressalvadas as exceções legais.
Art. 1395. Os títulos e os documentos recepcionados pelos serviços registrais, quando for a hipótese de prenotação, deverão observar a ordem rigorosa de remessa eletrônica, devendo ser estabelecido o controle de direitos contraditórios, para fins de emissão de certidões e de tramitação simultânea de títulos contraditórios, ou excludentes de direitos sobre o mesmo imóvel, sejam os títulos físicos ou eletrônicos.
Art. 1396. É dever do registrador fiscalizar o pagamento do imposto de transmissão e do laudêmio incidentes sobre o negócio jurídico realizado, se verificados seus fatos geradores, inclusive no registro de cartas de arrematação, adjudicação e outros títulos judiciais que impliquem em transmissão onerosa ou gratuita da propriedade imóvel.
Parágrafo único. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais.
Art. 1397. Para o registro de imóveis adquiridos, para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no art. 290, da Lei nº 6.015/1973, o oficial de registro deverá realizar pesquisa de imóveis em nome dos adquirentes no Estado do Piauí e poderá efetuá-la em outros Estados em que disponível, sempre de forma gratuita, por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.
§ 1º A consulta, se negativa, determinará a concessão dos abatimentos legais independentemente de requerimento expresso do adquirente.
§ 2º Fica facultado ao oficial exigir declaração escrita do adquirente quanto aos requisitos do art. 290 da Lei nº 6.015/1973 (primeira aquisição imobiliária para fins residenciais por financiamento pelo SFH) nos casos de impossibilidade da pesquisa nos moldes previsto no caput.
Art. 1398. Não poderá ser praticado ato registral que tenha por objeto imóvel rural sem a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, dispensada a exigência se já apresentado perante o tabelião por ocasião da lavratura da escritura, ali expressamente consignado.
Parágrafo único. Na impossibilidade de apresentação do certificado, poderá ser substituído pela prova do encaminhamento do cadastramento ou recadastramento junto ao órgão competente, acompanhado, na segunda hipótese, do anteriormente emitido.
Art. 1399. A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT serão exigidos, conforme a hipótese, sempre que houver tarefas a serem executadas por profissionais habilitados, como engenheiros, agrônomos, arquitetos e demais profissionais da área, para os trabalhos incluídos em expedientes do registro imobiliário.
Art. 1400. Os oficiais de registro de imóveis estão obrigados a enviar à Secretaria da Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, na forma da legislação e regulamentação específica.
Art. 1401. É obrigatória a confirmação da escritura pública por meio seguro e idôneo, a critério do oficial.
§ 1º A confirmação poderá ser feita da seguinte forma:
I - por meio da plataforma e-Notariado, se o instrumento a permitir;
II - pelo link do selo ao ato, exceto no caso do inciso anterior;
III - pela consulta pública à Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários – CESDI, em relação aos atos dessa natureza, ou à Central de Escrituras e Procurações – CEP, quanto aos demais atos, caso o oficial tenha acesso, exceto no caso do inciso anterior;
IV - por consulta do sinal público, que também poderá ser reconhecido por tabelião de notas, a critério do oficial, no caso de traslados físicos ou digitalizados, ou do cadastramento do escrevente que subscreveu o ato, no caso de traslados autenticados eletronicamente, exceto no caso do inciso anterior;
V - pela central eletrônica de sinal público notarial, cujo acesso é disponibilizado ao Registro de Imóveis.
VI - por outro meio seguro, responsabilizando-se o registrador pela escolha de endereço eletrônico que pertença ao tabelionato.
VII - por qualquer outro meio autorizado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 2º A escritura pública digitalizada pelo particular deverá observar os requisitos do artigo 5º do Decreto nº 10.278/2020 e devem ser seguidos os procedimentos do §1º para sua confirmação.
Art. 1402. É vedado aos ofícios de registro de imóveis exigirem o reconhecimento do sinal público referente aos atos notariais de autenticação e de reconhecimento de firmas.
Art. 1403. Nas hipóteses de transferência de propriedade ou direito, será obrigatória consulta às informações de decretação de indisponibilidade de bens. A mesma informação de indisponibilidade somente será utilizada nos títulos protocolados no Registro de Imóveis até o prazo de validade da consulta, constituindo falta grave a reutilização da informação para títulos prenotados após seu decurso.
Parágrafo único. As indisponibilidades deverão ser consultadas apenas no momento da prenotação, ao qual retroage o registro (art. 1.246 do CC).
Art. 1404. Admitir-se-á o registro do título judicial, por processo reprográfico, desde que devidamente autenticado pela autoridade expedidora.
Art. 1405. Em se tratando de processo eletrônico a que possa ter acesso o registrador, dispensa-se a materialização da carta de sentença, dos formais de partilha, das cartas de adjudicação e de arrematação, dos mandados de registro, de averbação e de retificação, entre outros títulos judiciais.
Art. 1406. Sempre que facilmente localizáveis peças dos autos não indicadas, porém necessárias ao registro, poderá o próprio registrador efetuar a complementação, sem necessidade de formular exigência. Não sendo possível encontrá-las com facilidade e formulada a exigência, bastará ao apresentante indicar formal e diretamente ao oficial a localização nos autos judiciais das peças faltantes, dispensada a formação de novo título ou sua complementação em juízo.
Art. 1407. O processo reprográfico poderá ser utilizado na elaboração de instrumento particular admitido a registro, desde que, após sua extração, tenha suas folhas assinadas e rubricadas pelos contratantes, com as firmas reconhecidas.
Art. 1408. As intimações e notificações por edital a cargo dos oficiais de registro de imóveis, inclusive os referentes a loteamentos, deverão ser publicadas em meio eletrônico.
Parágrafo único. Sem prejuízo da publicação eletrônica do edital, sendo de interesse do requerente, poderão as intimações e notificações de que trata o caput ser realizadas pelos meios ordinários, às suas expensas.
Art. 1409. Salvo as anotações e averbações obrigatórias, praticar-se-ão os atos de registro:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ou
III - a requerimento ou requisição do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Art. 1410. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo, ou algum parente seu, em grau a determinar impedimento, o ato incumbe ao seu substituto legal (art. 20, §5º, da Lei nº 8.935/1994), comunicando-se o Juiz Corregedor Permanente.
Art. 1411. O registrador oficiará ao Ministério Público dando-lhe ciência de qualquer indício de crime ou de violação de norma legal ou administrativa quando da qualificação de título.
Subseção II — Do Protocolo
Art. 1412. O serviço começará e terminará às mesmas horas, em todos os dias úteis, observado o horário fixado neste Código.
Parágrafo único. Será nulo o protocolo de título realizado fora das horas regulamentares ou em dias sem expediente, responsabilizando–se, o oficial, civil e penalmente.
Art. 1413. Os títulos receberão, no Protocolo, o respectivo número de ordem na sequência rigorosa de sua apresentação.
Art. 1414. Encerrar-se-á o protocolo diariamente, devendo ser lavrado o termo de encerramento pelo oficial ou escrevente autorizado.
Art. 1415. A escrituração do Livro de Protocolo incumbirá ao oficial, ao seu substituto legal, ou ao escrevente expressamente autorizado, ainda que os primeiros não estejam afastados nem impedidos.
Art. 1416. O oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo–se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade conservação e segurança de livros, fichas e documentos.
§ 1º O oficial assegurará prioridade de registro, conforme ordem de apresentação dos títulos.
§ 2º O oficial deverá proceder ao atendimento prioritário (gestante, lactante, idoso e pessoa com deficiência), desde que o título seja de seu exclusivo interesse, garantindo-se a prioridade a partir da prenotação. Aos demais, a prioridade observará a ordem de chegada do título na serventia.
Art. 1417. Nenhuma exigência fiscal ou dúvida obstará a apresentação de um título e o seu lançamento no livro de protocolo, com o respectivo número de ordem, nas situações em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Subseção III — Do Exame e Cálculo
Art. 1418. Independem de apontamento no protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos devidos emolumentos.
§ 1º O título apresentado para exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependerá de requerimento escrito do interessado, no qual deverá estar consignada sua ciência de que a recepção do título não gera os efeitos da prenotação.
§ 2º O requerimento escrito e expresso do interessado deve ser arquivado em pasta própria, sendo facultado ao oficial fornecer um formulário padrão de requerimento aos interessados.
§ 3º Os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei n° 6.015/1973, devem ser lançados no Livro de Recepção de Títulos, cabendo ao oficial fornecer ao apresentante recibo-protocolo de todos os documentos ingressados para exame e cálculo.
§ 4º É vedada a cobrança de emolumentos para a prática de atos futuros no ato do requerimento ou apresentação de título para fins de exame e cálculo, sendo apenas admitida a cobrança do valor dos emolumentos devidos ao exame e cálculo.
§ 5º Todos os Ofícios deverão adotar um recibo de protocolo de entrega, em dupla via, sendo que uma permanecerá na serventia e a outra se destinará à parte, para servir de nota de entrega do documento apresentado, na forma do parágrafo único, do art. 12, da Lei dos Registros Públicos.
§ 6º Os oficiais manterão em seus arquivos físicos ou eletrônico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o protocolo de entrega mencionado no §5º deste artigo, devidamente organizado em pastas anuais, de forma a permitir a verificação pelos serviços de fiscalização.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.