Art. 1370. Ao Oficial do Registro de Imóveis cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo eficiente e adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública em que estão investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis e atividades correlatas.
Art. 1371. Os Oficiais de Registro de Imóveis adotarão boas práticas de governança corporativa do setor público administrativo e aquelas disseminadas pelas entidades de representação institucional.
Art. 1372. Para atender ao princípio da eficiência na prestação do serviço público delegado, deverá o Oficial do Registro de Imóveis encontrar soluções para dar celeridade e rapidez ao trâmite da documentação a seu cargo, liberando-a, sempre que possível, em prazos inferiores aos máximos assinalados por lei ou por normas.
Art. 1373. Os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. A responsabilização pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, independe da responsabilização administrativa. Somente será considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com culpa nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único. No exercício da sua independência jurídica, deve o Oficial de Registro de Imóveis fundamentar juridicamente seus atos, de modo a assegurar a todos o conhecimento de suas razões de decidir.
Art. 1374. Quando a tramitação do título depender de informações disponíveis na própria unidade de serviço ou em serviços de informações de órgãos oficiais publicadas na Internet, deverá o oficial e seus prepostos obtê-las e certificar a fonte que acessou, evitando-se a devolução do título para cumprimento de exigências. Havendo incidência de taxas ou emolumentos, o pagamento deverá ser feito pelo apresentante, desde que a busca das informações onerosas tenha sido previamente autorizada.
Art. 1375. Nos requerimentos de registro ou averbação será dispensado o reconhecimento de firma quando for ele assinado perante o registrador ou preposto autorizado.
§ 1º Nesse caso, o oficial ou preposto autorizado deverá certificar o ocorrido, anexando ao título apresentado a cópia do documento de identificação do interessado.
§ 2º Representado o interessado por advogado devidamente identificado pelo oficial, bastará o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, prescindível a do mandatário, desde que possua poderes específicos.
Art. 1376. Desde que requerido expressamente pelo interessado, poderá o oficial cindir o título para que haja a prática do ato especificadamente solicitado.
Parágrafo único. Não caberá a cisão dos títulos nas hipóteses em que houver vedação legal ou aos casos em que, pela própria natureza do negócio jurídico ou do direito, são indissociáveis ou quando o portador não requerer formalmente.
Art. 1377. Nos atos que envolvam projetos elaborados por profissionais regularmente inscritos nas respectivas entidades de classe referentes à espécie, é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
Parágrafo único. Excluem-se da exigência as cédulas hipotecárias e os títulos de crédito cujos projetos técnicos tenham sido, de forma expressa e inequívoca, dispensados pelo credor.
Art. 1378. É dever do oficial certificar cópia reprográfica dos documentos arquivados na serventia.
Parágrafo único. Mediante requerimento expresso, deverá certificar ter sido a reprodução extraída, conforme o caso, de documento original, ou cópia simples, ou, ainda, cópia autenticada.
Art. 1379. O título apresentado para mero exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependerá de requerimento escrito do interessado, no qual deverá estar consignada sua ciência de que a recepção do título não gera os efeitos da prenotação.
§ 1º O oficial fornecerá ao solicitante comprovante de depósito do título, com descrição dos documentos que eventualmente tenham sido com ele apresentados e arquivará o requerimento na serventia.
§ 2º É facultada ao oficial a elaboração de formulário-padrão para auxiliar os interessados.
Art. 1380. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo em que a parte interessada tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, serão registrados ou averbados sem a antecipação de emolumentos.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.