Art. 1592. Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.
§ 1º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se:
I - dias úteis: aqueles em que houver expediente integral; e
II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.
§ 2º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os seguintes critérios estabelecidos na legislação processual civil:
I - salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;
II - os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
III - os prazos são computados em dias úteis;
IV - a contagem corrida dos prazos ocorrerá:
a) se previstos em meses ou anos;
b) quando a lei expressamente determinar;
c) quando este Código ou normas do CNJ determinarem.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.