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Art. 1592. Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

§ 1º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se:

I - dias úteis: aqueles em que houver expediente integral; e

II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.

§ 2º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os seguintes critérios estabelecidos na legislação processual civil:

I - salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

II - os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.

III - os prazos são computados em dias úteis;

IV - a contagem corrida dos prazos ocorrerá:

a) se previstos em meses ou anos;

b) quando a lei expressamente determinar;

c) quando este Código ou normas do CNJ determinarem.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.