Registro de escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública de alienação fiduciária em garantia

DOCUMENTOS

1. Via original em formato físico ou eletrônico da Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel, que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigidos por lei;
   1. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, ressalvada a competência absoluta para a lavratura de ato notarial eletrônico (circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente; ou estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, qualquer tabelionato de notas da unidade federativa - art. 302 do Provimento n.º 149/CNJ/2023);
   2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 108 e 215 e §§ do Código Civil; Arts. 22 e ss da Lei n.º 9.514/1997;
   3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Em substituição ao item anterior, via original em formato físico ou eletrônico de Instrumento Particular (se imóvel de valor de até 30 salários mínimos) ou Instrumento Particular com Força de Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel feito por pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais (Art. 440-AO do Provimento n.º 149/CNJ/2023), que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigidos por lei, se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste; OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
   1. ONDE OBTER: Para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
   2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Art. 221, II e § 5º, da Lei n.º 6.015/1973; Arts. 22 e ss c/c 38 da Lei n.º 9.514/1997; Art. 440-AO, caput e §§, do Provimento n.º 149/CNJ/2023;
   3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 877, § 1º, c/c 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
3. Em se tratando de Instrumento Particular com Força de Escritura Pública feito por pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais (Art. 440-AO do Provimento n.º 149/CNJ/2023), documentos complementares exigidos pelo art. 877, § 1º, c/c 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, cuja lista está disponível nos itens 2, 4 e/ou 5 de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/documentos-complementares-para-registro/;
4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
• ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a base de cálculo para cobrança do registro de alienação fiduciária em garantia é feita nos seguintes termos: Lei Estadual n.º 15.424/2004. Art. 10. § 3º - Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo: (…) V - o valor do saldo devedor, em registro de contrato de alienação fiduciária e de reserva de domínio obrigatório para a expedição de certificado de propriedade; (…).