Subseção I — Do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana
Art. 2378. O Cadastro de Regularização Fundiária Urbana é destinado ao cadastramento dos projetos de regularização fundiária registrados nas unidades de registros de imóveis do Estado do Piauí.
Art. 2379. O Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado do Piauí é constituído por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) e estatísticas, além de interface de acesso disponível pela internet, com informações das regularizações fundiárias efetivadas a partir da edição da Medida Provisória n° 459/2009, convertida na Lei n° 11.977/.2009.
Art. 2380. A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana será composta por:
a) identificação da serventia registral;
b) comarca;
c) número das matrículas objeto de regularização;
d) nome do município, distrito, subdistrito e bairro de localização da área regularizada;
e) nome do núcleo urbano informal consolidado;
f) quantidade de unidades;
g) data e número da prenotação do requerimento;
h) data do registro da regularização fundiária;
i) tipo de interesse: social, específico ou parcelamentos anteriores à Lei nº 6.766/1979;
j) identificação do agente promotor da regularização (poder público ou particular);
k) atos de registro posteriores à abertura das matrículas das unidades imobiliárias.
Art. 2381. Os dados do sistema serão públicos e acessíveis à população e às autoridades por aplicativo web, assim como poderão ser compilados e livremente divulgados, exigindo-se indicação da fonte.
Art. 2382. As unidades de registro de imóveis deverão lançar os dados das regularizações fundiárias registradas no Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado do Piauí na mesma data da prática do ato.
Parágrafo único. Quando do registro de qualquer direito real da unidade imobiliária derivada de regularização fundiária, a Serventia de Imóveis informará em campo próprio a data, o valor, a modalidade e que se trata de imóvel resultante de regularização fundiária.
Subseção II — Do Cadastro de Regularização Fundiária Rural
Art. 2383. O Cadastro de Regularização Fundiária Rural é destinado ao cadastramento das regularizações efetivadas mediante averbação do Termo de Consolidação de Domínio e sujeita-se às mesmas regras de gestão, funcionamento e acesso do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana.
Art. 2384. A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Rural será composta por:
a) identificação da serventia registral;
b) comarca;
c) número da matrícula;
d) nome do município e distrito;
e) área do imóvel;
f) data da prenotação do título;
g) data da averbação do Termo de Consolidação de Domínio.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.