Art. 2377. Os sistemas da central de serviços eletrônicos compartilhados do Piauí deverão contar com módulos para acompanhamento contínuo, controle e fiscalização das serventias registrais pela Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juízos Corregedores Permanentes (Correição Online).
§ 1º Os relatórios destinados à chamada “Correição Online” ficarão disponíveis no site do Ofício Eletrônico, cujo acesso se dará mediante certificado digital ICP-Brasil. Serão gerados e-mails automáticos para a Corregedoria do Foro Extrajudicial e para o Juízo Corregedor Permanente, relativos ao descumprimento de prazos, para fins de abertura de procedimento administrativo de verificação.
§ 2º Sem prejuízo de disposições pretéritas, os relatórios de funcionamento do Protocolo Eletrônico de Títulos deverão trazer, pelo menos, os seguintes campos de informações:
a) data e hora da apresentação do título;
b) nome do apresentante;
c) número do CPF ou CNPJ do apresentante;
d) tipo de protocolização pretendida (prenotação ou exame e cálculo);
e) Oficial de Registro de Imóveis destinatário do título;
f) data e hora do download do título pelo registrador destinatário;
g) data e número da prenotação no Livro º 1 – Protocolo ou do protocolo para Exame e Cálculo no Livro de Recepção de Títulos;
h) histórico das etapas do procedimento registral;
i) data e hora do download final do título pelo apresentante.
§ 3º É vedado ao registrador e a seus prepostos o envio de certidões e informações registrais aos solicitantes ou aos tabeliães de notas por correio eletrônico (e-mail), por meios diretos de transmissão como FTP – File Transfer Protocol ou VPN – Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, serviços de despachantes, prestadores de serviços eletrônicos ou comerciantes de certidões, bem como o recebimento pela internet de traslados notariais e outros títulos, para fins de exame ou prenotação, a não ser por meio da central de serviços eletrônicos compartilhados do Piauí.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.