Subseção I — Das Comunicações Eletrônicas
Art. 2324. O sistema eletrônico denominado penhora online destina-se à formalização e ao tráfego de mandados e certidões, para fins de averbação, no registro de imóveis, de penhoras, arrestos, conversão de arrestos em penhoras e de sequestros de imóveis, bem como à remessa e recebimento das certidões registrais da prática desses atos ou da pendência de exigências a serem cumpridas para acolhimento desses títulos.
Parágrafo único. O sistema contará, ainda, com formulários próprios para instrumentalização digital e envio ao registro de imóveis de:
a) certidões judiciais expedidas para fins do art. 828 do Código de Processo Civil;
b) hipoteca judiciária prevista no art. 495, parágrafo 2º do Código de Processo Civil;
c) citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
d) mandados, ofícios ou certidões judiciais expedidos para fins da averbação prevista nos arts. 54, IV e 56 da Lei 13.097/2015;
e) a Lei do arrolamento fiscal (Lei nº 9.532/1997);
f) ordens judiciais de averbação de cancelamento de penhoras, arrestos, sequestros, bem como dos atos registrais praticados com base nos itens “a” a “d” supra.
Art. 2325. Idêntico procedimento será observado quando se tratar de arresto, de sua conversão em penhora e de sequestro.
Art. 2326. Os oficias de registro de imóveis devem manter cadastro também no PJE - Processo Judicial Eletrônico (PJE de 1º Grau, PJE de 2º Grau ou PJE COR) para recepcionar as comunicações dos juízos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que incidirem sobre imóveis situados no Estado do Piauí.
Art. 2327. Os oficiais de registro de imóveis que não dispuserem de comunicação via WebService deverão verificar, na abertura e no encerramento do expediente, bem como a cada intervalo máximo de 2 (duas) horas, se existe alguma comunicação e adotar, prontamente, as providências necessárias.
Art. 2328. O protocolo será realizado rigorosamente de acordo com a ordem de apresentação dos títulos e o oficial de registro de imóveis lançará de imediato no sistema o prazo de vigência da prenotação.
Art. 2329. O oficial de registro de imóveis qualificará os títulos indicados nesta subseção e informará o resultado no sistema dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do ingresso do título na serventia e da prenotação no Livro Protocolo. Caso a qualificação seja positiva e não haja incidência de emolumentos, deverá anexar a certidão da matrícula onde conste a averbação, dentro do mesmo prazo.
Art. 2330. As averbações dos institutos previstos nesta seção somente se realizarão após a qualificação registrária e dependerão de depósito prévio, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação.
Art. 2331. Estando o título apto para averbação, o oficial informará, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor dos emolumentos no campo próprio do sistema e aguardará o depósito prévio para a prática do ato registral. Caso existam exigências a serem satisfeitas, lançará no sistema, dentro do mesmo prazo, a respectiva nota de devolução, onde deverá ficar disponível para consulta e download.
Parágrafo único. As informações constantes deste artigo também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis.
Art. 2332. O depósito prévio far-se-á mediante pagamento de boleto bancário, a ser impresso na unidade judicial pelo próprio sistema, ou mediante pagamento direto ao respectivo registro de imóveis, devendo o oficial, neste último caso, informar desde logo essa circunstância no sistema.
Art. 2333. O boleto será impresso pela unidade judicial e entregue à parte responsável pelo pagamento com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência ao vencimento da prenotação.
Art. 2334. Fica autorizado o cancelamento da prenotação, caso não realizado o depósito prévio até o seu vencimento.
Art. 2335. Consumada a averbação, o registrador fará imediato lançamento da informação no sistema.
Subseção II — Da Pesquisa e da Certidão Eletrônica
Art. 2336. A pesquisa de titularidade de imóvel e a requisição de certidões imobiliárias que provenham de órgãos do Poder Judiciário serão feitas por meio do sistema eletrônico da penhora online.
Parágrafo único. A pesquisa ou requisição que provenham de juízos do Tribunal de Justiça do Piauí, relativas a imóveis situados no Estado do Piauí poderão ser feitas por também pelo PJE - Processo Judicial Eletrônico (PJE de 1º Grau, PJE de 2º Grau ou PJE COR).
Art. 2337. Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Corregedoria do Foro Extrajudicial por órgãos jurisdicionais de outras unidades da federação serão devolvidos ao juízo de origem com a informação de que a pesquisa ou a solicitação de certidão deverá ser feita diretamente através de tal sistemática.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.