Subseção I — Introdução
Art. 1463. O Livro 2 – Registro Geral é o livro principal do Registro Imobiliário, e destina-se à matrícula dos imóveis e aos atos de registro ou averbação previstos no art. 167, I e II, da Lei nº 6.015/1973.
§ 1º A forma e os campos obrigatórios da escrituração do Livro 2 – Registro Geral deverão atender às especificações constantes da Lei nº 6.015/1973.
§ 2º Neste livro não poderá ser realizado qualquer outro tipo de lançamento, por certidão, anotação, comunicação ou observação, pois o ato deve ser registrado ou averbado, salvo se vier a existir previsão legal diversa.
Art. 1464. Cada lançamento no Livro 2 – Registro Geral será identificado pela letra “R” para o ato de registro em sentido estrito, e o de averbação pelas letras “AV”, seguindo-se o número de ordem sequencial dos atos e o número da matrícula correspondente. O número de ordem será lançado rigorosamente por ordem sequencial, de sorte que se inicia no número 1 e segue ao infinito, devendo seguir o seguinte padrão ou modelo a seguir exemplificado:
I - o primeiro ato de registro: R-1-(número da matrícula);
II - o ato subsequente de registro: R-2(número da matrícula);
III - o primeiro ato de averbação: AV-3-(número da matrícula);
IV - o ato subsequente de averbação: AV-4-(número da matrícula);
V - um outro ato subsequente de registro: R-5-(número da matrícula).
§ 1º É facultativa a repetição do número da matrícula em seguida ao número de ordem sequencial de lançamento do ato.
§ 2º No sistema ou programa informatizado de escrituração do Livro 2 – Registro Geral, a verificação das regras e procedimentos constantes deste artigo deverá estar armazenada nos arquivos eletrônicos das fichas respectivas, assim apresentada em tela ou relatório impresso correspondente à ficha de cada matrícula.
§ 3º Os modelos de fichas ou registro em banco de dados informatizado serão elaborados de forma a permitir a escrituração correta e completa dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos e por este Código de Normas.
Art. 1465. Todos os atos enumerados no art. 167 da Lei nº 6.015/1973 são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte:
I - se desde logo for possível abrir a matrícula, esta providência será tomada no cartório da atual situação do imóvel, ainda que o ato seguinte por lavrar seja uma averbação apenas; nesta hipótese, é vedado fazer averbação no cartório de origem;
II - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro (transcrição ou inscrição) a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, sempre que a matrícula não puder ser aberta no cartório da atual situação do imóvel; a impossibilidade de abrir-se matrícula no cartório da atual situação do imóvel deve ser justificada em nota devolutiva;
III - se a transcrição não possuir, desde logo, todos os elementos necessários para a abertura de matrícula, as averbações serão feitas no ofício anterior, à margem da transcrição ou da inscrição de origem;
IV - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em todos os cartórios; as matrículas conterão remissões recíprocas, e os atos de registro e averbação serão praticados apenas no cartório da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo econômico, a circunstância no outro ofício de registro de imóveis; se a área for idêntica em todas as circunscrições, será adotado o mesmo procedimento, sempre com remissões recíprocas, mas fazendo-se os registros e as averbações no cartório de escolha do interessado, e averbada a circunstância no outro ofício de registro de imóveis, sem conteúdo financeiro;
V - aberta uma matrícula no cartório da situação do imóvel, o oficial comunicará essa abertura ao cartório de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula ou transcrição anterior;
VI - para prevenir duplicidade de matrículas decorrente da ausência de encerramento de matrícula, transcrição ou inscrição, no caso de desmembramento territorial ocorrido por força da entrada em vigor de Lei Estadual desmembrando ofício de Registro de Imóveis, o novo cartório comunicará ao anterior, de ofício, não apenas a abertura de matrícula, como também, de uma só vez, a lavratura de certidão;
VII - para o registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária, será aberta matrícula da gleba em todos os respectivos cartórios; por sua vez, as matrículas das unidades imobiliárias serão abertas no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estas estiverem situadas, procedendo-se às averbações remissivas;
Parágrafo único. Cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;
Art. 1466. Será ainda aberta matrícula nos seguintes casos:
I - quando se tratar de averbação, e a transcrição já possuir todos os requisitos necessários para a abertura de matrícula;
II - quando se tratar de averbação que deva ser feita no antigo Livro de Transcrição das Transmissões – Livro 3 (art. 185 do Decreto n.º 4.557/1999) – e neste não houver espaço, à margem da qual será anotada a abertura da matrícula, desde que o imóvel esteja em área da competência registral da mesma serventia, e, ainda que precária a descrição do imóvel, desde que se refira ao imóvel em sua integralidade.
III - por ocasião de unificação ou fusão de imóveis, promovendo-se a averbação do encerramento das matrículas primitivas com abertura de matrícula única, averbando (Av.1) a finalidade da abertura.
IV - a requerimento do proprietário ou legítimo interessado.
Art. 1467. Na circunscrição onde estiver o imóvel, é facultada a abertura de matrícula a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço, ainda que faltem elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, contanto que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que se façam constar os dados do assento anterior.
§ 1º Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura de matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da atual situação do imóvel.
§ 2º Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade.
Art. 1468. São requisitos da matrícula:
I - o número da ordem, que seguirá ao infinito;
II - a data;
III - a identificação e a caracterização do imóvel;
IV - o nome e a qualificação do proprietário;
V - o número e a data do registro anterior ou, em se tratando de imóvel oriundo de loteamento ou de condomínio edilício, o número do registro ou inscrição do loteamento ou da instituição e especificação do condomínio VI - tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo.
Art. 1469. A identificação e caracterização do imóvel compreendem:
I - se urbano:
a) localização, assim considerados o município, o bairro e o logradouro;
b) o número;
c) a designação cadastral, se houver.
d) confrontações, assim considerados os números das respectivas matrículas ou transcrições;
e) área.
II - se rural:
a) localização, assim considerados o município e o lugar ou localidade;
b) a denominação;
c) do código do imóvel e CPF do declarante constantes do CCIR;
d) confrontações, assim considerados os números das respectivas matrículas ou transcrições;
e) área.
§ 1º Para a identificação do imóvel rural na matrícula, é dispensada a indicação de outros dados constantes do CCIR além dos já indicados no inciso II deste artigo, podendo os mesmos serem consultados no respectivo sítio eletrônico.
§ 2º A descrição georreferenciada do imóvel rural, nas hipóteses exigidas por lei, suprirá os dados indicados no inciso II deste artigo, devendo o Oficial de Registro de Imóveis arquivar o memorial descritivo certificado pelo INCRA em classificador próprio, com índice no qual haverá remissão ao número da matrícula correspondente.
§ 3º A eventual inexistência ou não localização de qualquer dos dados relacionados nos incisos I ou II deste artigo deverá ser certificada pelo órgão competente.
§ 4º Na hipótese de o imóvel já possuir matrícula e nela já constar a sua identificação e caracterização na forma prevista neste artigo, inclusive a descrição georreferenciada quando exigida por lei, o título que a ele se referir fica dispensado de indicar outros dados caracterizadores do bem, ainda que se trate de escritura pública ou título oriundo de autos judiciais.
§ 5º Os imóveis que estiverem descritos com medidas de área diversas das especificadas neste artigo (alqueires, acres, tarefas, braças, quilômetros quadrados, etc), em sendo possível converter em metros quadrados, para os imóveis urbanos, e em hectares, para os imóveis rurais, poderão ser objeto de averbação, a requerimento do proprietário ou de outro eventual legitimado, adotando-se, para tanto, as normas de regência da retificação de registro (art. 213 da Lei nº 6.015/1973).
Art. 1470. Para a identificação do imóvel exigida pelo art. 176, §1º, II, 3, da Lei nº 6.015/1973, as confrontações devem ser indicadas preferencialmente pelos números de matrículas ou transcrições dos imóveis.
§ 1º Para indicar as confrontações são inadmitidas expressões genéricas, tais como “com quem de direito” ou “com sucessores” de determinadas pessoas, que devem ser excluídas, se existentes no registro de origem, indicando-se preferencialmente os imóveis confinantes e seus respectivos registros.
§ 2º As retificações na matrícula do imóvel relativas à indicação ou atualização de confrontação poderão ser feitas de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 213, I, b, da Lei nº 6.015/1973, e com base exclusivamente nos registros existentes nos serviços de registro de imóveis.
Art. 1471. Para os fins do disposto no art. 225, §2º, da Lei nº 6.015/1973, entende-se por “caracterização do imóvel” a indicação, as medidas e a área, não devendo ser considerados irregulares os títulos apresentados para correção de omissões ou para atualização do nome dos confrontantes.
§ 1º Entende-se ocorrer atualização de nomes de confrontantes quando, nos títulos, houver referência expressa aos anteriores e aos que os substituírem, observada sua correspondência com os registros dos imóveis confinantes.
§ 2º Não será considerada irregular a abertura de matrícula que segue os dados existentes no registro anterior (matrícula por transporte), bem como o registro do título subsequente, quando houver coincidência entre os dados.
Art. 1472. A qualificação do proprietário e dos demais titulares de direito constantes da matrícula conterá nome civil completo, domicílio, nacionalidade, bem como:
I - tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515/1977.
II - tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
§ 1º Sendo o proprietário casado sob regime de bens diverso do legal, deverá ser mencionado, se houver, o número do registro do pacto antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis competente, ou o dispositivo legal impositivo do regime, bem como na hipótese de existência de escritura pública que regule o regime de bens dos companheiros na união estável.
§ 2º Não é requisito da matrícula ou dos atos registrais a qualificação do representante legal da pessoa jurídica.
§ 3º Os dados de qualificação de pessoas físicas ou jurídicas já constantes de títulos judiciais, administrativos e notariais apresentados ao serviço de registro de imóveis dispensam comprovação por outros documentos, sendo tais títulos hábeis para instruir eventuais retificações de dados pessoais constantes da matrícula.
§ 4º Para a qualificação de títulos notariais, judiciais e administrativos, os oficiais de registro de imóveis não devem exigir, em apartado, a apresentação de documentos cujos dados e informações já constem do título, inclusive documentos pessoais e de quitação tributária.
§ 5º Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel, o regime de bens deve ser desde logo comprovado para constar do registro.
Art. 1473. A inserção ou alteração, na matrícula, da informação sobre a profissão ou endereço da pessoa física poderá ser feita com base em documento comprobatório ou em simples declaração por escrito.
Art. 1474. São requisitos do registro no Livro 2:
I - a data;
II - o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da Cédula de Identidade, ou à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
III - o título da transmissão ou do ônus;
IV - a forma do título, sua procedência e caracterização;
V - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.
Art. 1475. Os registradores ficam autorizados a inserir nas matrículas mapas dos imóveis, desde que elaborados por profissional habilitado, e que correspondam à descrição do imóvel.
Art. 1476. Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas lavradas e homologadas na vigência do Decreto nº 4.857/1939, não se observarão as exigências da atual legislação, devendo ser observado o disposto na legislação anterior.
Art. 1477. A matrícula será aberta para todos os imóveis registrados ou averbados na vigência da Lei nº 6.015/1973, com os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior.
§ 1º Se o registro imobiliário originário tiver sido efetuado em outro cartório ou circunscrição, deverá ser apresentada certidão atualizada do cartório de origem, a qual ficará arquivada na nova serventia, de forma a permitir sua fácil localização.
§ 2º Considera-se atualizada a certidão que tenha sido expedida nos 30 (trinta) dias úteis anteriores à sua apresentação à serventia onde deva ser aberta a matrícula.
Art. 1478. A abertura de matrícula poderá ser feita de ofício, pelo oficial de registro, desde que não acarrete despesas para os interessados, nas seguintes hipóteses:
I - para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma ou lote, após o registro do loteamento, da incorporação imobiliária, do desmembramento ou da instituição de condomínio edilício;
II - no interesse da organização do serviço.
Art. 1479. Uma vez aberta a matrícula, não será admitida qualquer averbação à margem da transcrição anterior.
Art. 1480. É irregular a abertura de matrícula para parte ideal nos casos em que tiver de compreender todo o imóvel.
§ 1º Será considerada irregular a abertura de matrícula de parte do imóvel, sobre a qual tenha sido instituída servidão que, corretamente, deverá ser registrada na matrícula do imóvel respectivo.
§ 2º O ônus sobre parte do imóvel deve ser registrado na matrícula do imóvel, sendo incorreta a abertura de matrícula da parte onerada.
Art. 1481. Se o imóvel estiver onerado, o oficial, logo em seguida à abertura da matrícula e antes do primeiro registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte.
Art. 1482. A descrição do imóvel não poderá incluir construção que não conste do registro anterior ou que nele não tenha sido regularmente averbada.
Parágrafo único. Admite-se que seja a averbação da construção realizada logo após a abertura da matrícula, se o registro anterior estiver em outro cartório.
Art. 1483. Não deve constar da matrícula a indicação de rua ou qualquer outro logradouro público, sem que tal circunstância conste do registro anterior, ainda que ocorra alteração no nome do logradouro, salvo quando a averbação da alteração ocorrer no momento da abertura da matrícula com a indicação no seu texto de que ela já foi aberta com o logradouro atualizado.
Art. 1484. Quando na matrícula constar a inscrição fiscal diferente daquela que consta no título apresentado para registro, a averbação da nova inscrição independerá de apresentação de certidão ou guia expedida pelo órgão fiscalizador, podendo ser feita com base nos elementos e dados constantes do título.
Art. 1485. Se, por qualquer motivo, não constar, do título e do registro anterior, os elementos indispensáveis à caracterização do imóvel, poderá o proprietário ou interessado, para fins de descrição e especificação na matrícula, solicitar a sua complementação.
Art. 1486. Somente em cumprimento de ordem judicial o oficial procederá ao registro ou a averbação de título relativo a imóvel com características ou elementos divergentes daqueles constantes dos assentamentos da respectiva matrícula.
Art. 1487. Na abertura da matrícula é dispensável a referência ou remissão anterior aos dados históricos do imóvel, inclusive nos casos de constituição de condomínio edilício, loteamento ou desmembramento, bastando que sejam anotados a data e os dados do registro antecedente da matrícula ou do registro da transcrição ou inscrição.
Art. 1488. Na hipótese de averbação de desdobro de imóvel, deve a matrícula originária ser encerrada em seguida, com subsequente abertura de matrículas próprias para cada uma das parcelas resultantes.
Art. 1489. O registro de usucapião e de outras aquisições originárias da propriedade deverão seguir o art. 176-A da Lei nº 6.015/1973, observando-se o seguinte:
I - na abertura de matrícula para registro de título de aquisição originária, será mencionado o número do registro anterior, se houver, devendo neste ser averbado que o destaque, se parcial, ou o encerramento, se total, com a indicação da nova matrícula aberta para a área.
II - a matrícula a ser registrada a aquisição originária será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.
III - nos casos em que a área adquirida for maior do que a constante do registro existente, deve-se proceder a averbação na matricula aberta com a informação sobre a diferença apurada.
IV - não é óbice registral as divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos seguintes registros:
I - imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;
II - carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;
III - escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação.
IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia;
V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil.
Art. 1490. Nas matrículas relativas a unidades autônomas de condomínios edilícios em planos horizontais, deverá constar o número da unidade, área total, área privativa, área de uso comum e a respectiva fração ideal do terreno, bem como o nome do edifício ou empreendimento imobiliário, dispensados os elementos de confrontações com as demais unidades.
Art. 1491. A abertura de matrícula para registro de terras indígenas demarcadas será promovida pela União, em seu nome, devendo ser realizada simultânea averbação, a requerimento e diante da comprovação no processo demarcatório com o trânsito em julgado, da existência de domínio privado nos limites do imóvel.
Subseção II — Do Código Nacional de Matrícula
Art. 1492. O Código Nacional de Matrícula – CNM, conforme estabelecido pelos arts. 330 e seguintes do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, corresponderá a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional, e será constituído de 16 (dezesseis) dígitos, em 4 (quatro) campos obrigatórios, observada a estrutura CCCCCC.L.NNNNNNN-DD, na forma seguinte:
I - o primeiro campo (CCCCCC) será constituído de 6 (seis) dígitos e indicará o Código Nacional da Serventia – CNS, atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinando o ofício de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado;
II - o segundo campo (L), separado do primeiro por um ponto, será constituído de 1 (um) dígito e indicará tratar-se de matrícula no Livro 2 – Registro Geral, mediante o algarismo 2, ou de matrícula no Livro n. 3 – Registro Auxiliar, mediante o algarismo 3;
III - o terceiro campo (NNNNNNN) constituído de 7 (sete) dígitos e determinará o número de ordem da matrícula no Livro n. 2 ou no Livro n. 3, na forma do item 1 do inciso II do §1º do art. 176 da Lei nº 6.015/1973; e
IV - o quarto campo (DD), separado do terceiro por um hífen, será constituído de 2 (dois) dígitos verificadores, gerados pela aplicação de algoritmo próprio.
§ 1º Se o número de ordem da matrícula tratado no item 1 do inciso II do §1º do art. 176 da Lei nº 6.015/1973,) estiver constituído por menos de 7 (sete) dígitos, serão atribuídos zeros à esquerda até que se completem os algarismos necessários para o terceiro campo.
§ 2º Para a constituição do quarto campo, será aplicado o algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, ou outro que vier a ser definido mediante portaria da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 1493. O Código Nacional de Matrícula será inserido à direita, no alto da face do anverso e do verso de cada ficha solta, por meio de impressão, datilografia, aposição de etiqueta, inserção manuscrita ou outro método seguro, a critério do oficial de registro de imóveis.
Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis, facultativamente, poderão averbar a renumeração das matrículas existentes, ato pelo qual não serão devidos emolumentos.
Art. 1494. Não poderá ser reutilizado Código Nacional de Matrícula referente à matrícula encerrada, cancelada, anulada ou inexistente, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador, em campo próprio.
Parágrafo único. O Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula PGV-CNM, nos termos do art. 333 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, será disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, atendendo os critérios estabelecidos no referido Provimento.
Art. 1495. Nos termos do art. 334 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, o acesso dos oficiais de registro de imóveis ao Programa Gerador e Validador será feito mediante certificado digital ICP-Brasil ou comunicação por “Application Programming Interface” – API.
Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis terão acesso ao PGVCNM diretamente ou por prepostos designados para esse fim.
Art. 1496. Nos termos art. 335 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, o Programa Gerador e Validador poderá ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio, para verificação da:
I - validade e autenticidade dos Códigos Nacionais de Matrícula; e
II - situação atual da matrícula, nos termos do §1º do art. 333 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ.
§ 1º O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis adotará todas as medidas necessárias à garantia do desempenho, disponibilidade, uso regular dos sistemas, controle, segurança e proteção de dados.
§ 2º O Programa Gerador e Validador poderá ser configurado para evitar buscas massivas, baseadas em robôs, e para bloquear o acesso de usuários específicos.
Subseção III — Do Prazo para a Implantação do Código Nacional de Matrícula
Art. 1497. Para fins de implantação do Código Nacional de Matrícula – CNM, os oficiais de registro de imóveis deverão atender as disposições do art. 13 do Provimento nº 143/2023 do CNJ – mantido pelo art. 342 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ –, inclusive quanto aos prazos estabelecidos.
§ 1º A partir da data de implantação do SREI, os oficiais de registro de imóveis devem implantar numeração única para as matrículas que forem abertas e renumerar as matrículas existentes quando do primeiro ato a ser lançado na matrícula ou na hipótese de extração de certidão.
§ 2º Serão gratuitos o ato de averbação de renumeração das matrículas existentes, bem como a comunicação da abertura de nova matrícula à serventia originária, sendo o caso.
Subseção IV — Da Unicidade/Duplicidade de Matrícula
Art. 1498. Cada imóvel deverá corresponder a uma única matrícula (o imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez), e cada matrícula, a um único imóvel (não é possível que a matrícula se refira a mais de um imóvel), na forma do inciso I do §1º do art. 176 da Lei nº 6.015/1973.
§ 1º Se o mesmo imóvel for objeto de mais de uma matrícula, o oficial de registro de imóveis oficiará obrigatoriamente ao juiz competente com proposta de bloqueio administrativo de todas as matrículas (§§3º e 4º do art. 214 da Lei nº 6.015/1973), e a abertura de nova matrícula dependerá de retificação, salvo quando se tratar de evidente erro material, em que se constate inexistir distinção na descrição do imóvel, de sua titularidade, ou direitos reais contraditórios, hipótese em que o registrador manterá, desde que não acarrete prejuízo a terceiros, uma única matrícula para o imóvel, encerrando a outra, mediante averbação que indique a constatação de erro evidente de duplicidade e indique o número da matrícula correta do imóvel, comunicando, neste caso, o juízo correcional.
§ 2º Se o imóvel estiver descrito por partes, em matrículas ou transcrições diversas, nova descrição unificada deverá ser obtida, se necessário, por meio de retificação.
§ 3º Se houver mais de um imóvel na mesma matrícula, serão abertas matrículas próprias para cada um deles, ainda que a descrição, de um ou de todos, não atenda por inteiro aos requisitos de especialidade objetiva ou subjetiva, caso em que o oficial de registro de imóveis também oficiará ao juízo competente com proposta de bloqueio administrativo daquelas que estiverem deficientes, sem amarração mínima que identifique o imóvel.
Subseção V — Da Restauração de Matrícula
Art. 1499. O extravio ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de registro deverá ser imediatamente comunicado ao juiz corregedor da serventia.
Art. 1500. Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e novas averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do juiz corregedor competente.
Art. 1501. A autorização para restauração ou suprimento de matrícula extraviada ou danificada deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.
Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro ou ficha de matrícula que se encontrar extraviada ou deteriorada, ou registro ou ato notarial específico.
Art. 1502. Uma vez autorizada pelo juiz corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, dos arquivos da serventia, das certidões e de outros documentos apresentados pelo oficial de registro, e pelos demais interessados, a restauração do livro ou matrícula extraviados ou danificados será efetuada desde logo pelo oficial de registro
Art. 1503. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração ou suprimento poderá o juiz corregedor competente requisitar do oficial de registro novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.
Subseção VI — Da Fusão e Unificação de Matrículas
Art. 1504. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão das matrículas em uma só, de novo número, encerrando-se as matrículas primitivas, desde que respeitadas eventuais frações ideais.
§ 1º Para a unificação de diversas transcrições e matrículas, não deve ser aceito requerimento formulado por apenas 1 (um) dos vários titulares de partes ideais.
§ 2º A fusão e a unificação não devem ser admitidas quando o requerimento vier acompanhado de simples memorial, cujos dados tornem difícil a verificação da regularidade do ato pretendido.
Art. 1505. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores à Lei nº 6.015/1973, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, anterior ou posterior à Lei nº 6.015/1973, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no inciso anterior e as matrículas serão encerradas.
III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objetos de imissão provisória na posse registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233 e o art. 234, da Lei nº 6.015/1973.
Art. 1506. Sendo requerida a unificação ou a subdivisão de dois ou mais imóveis com registros em diferentes circunscrições de cartórios imobiliários, será promovida a averbação nas respectivas matrículas.
Art. 1507. No caso de fusão de matrículas ou de unificação de imóveis deverá o registrador proceder à verificação das características, confrontações, localização e individualização de cada um dos imóveis integrantes da unificação ou das matrículas fusionadas, a fim de evitar que, a pretexto de unificação ou fusão, sejam feitas retificações sem a observância dos procedimentos estabelecidos em lei.
Art. 1508. Nas unificações e desmembramentos de áreas urbanas, são consideradas regulares as descrições que contenham apenas as medidas lineares e a metragem quadrada, mesmo que não sejam declinados ângulos internos e graus do polígono.
Art. 1509. É obrigatória a unificação, com abertura de uma única matrícula, quando dois ou mais imóveis, lotes ou terrenos forem destinados à instituição de condomínio edilício na forma da legislação vigente e demais regras legais aplicáveis, em especial sob o regime da Lei nº 4.591/1964.
Art. 1510. No caso de fusão de matrículas de imóveis pertencentes ao mesmo proprietário, por remembramento, o Oficial de Registro Imobiliário deverá:
I - exigir a planta ou comprovante da aprovação, pelo órgão competente do Município, do projeto de remembramento;
II - verificar a área, as medidas, as características e confrontações do imóvel resultante da fusão, não podendo realizar a retificação de área sem o procedimento legal próprio.
Art. 1511. Na fusão ou unificação de imóveis rurais é exigido a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, expedido pelo CNIR, acompanhado de planta elaborada por sistema de georreferenciamento, nos termos da Lei nº 10.267/2001 e do Decreto nº 4.449/2002.
Art. 1512. A fusão de matrículas e os desmembramentos observarão a legislação pertinente à natureza do imóvel, se próprio ou sujeito a regime de aforamento ou enfiteuse, pública ou privada.
Art. 1513. Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subsequente encerramento.
Subseção VII — Do Cancelamento e Encerramento de Matrícula
Art. 1514. A matrícula do imóvel, após aberta pelo cartório da jurisdição respectiva, na forma da lei, somente poderá ser cancelada por decisão judicial, na esfera administrativa ou jurisdicional.
Art. 1515. A matrícula será encerrada:
I - quando, em virtude de desmembramento, forem abertas novas matrículas para toda a área primitiva (esgotamento de disponibilidade);
II - pela fusão, unificação ou remembramento de dois ou mais imóveis;
III - no caso de constatação de erro evidente na sua abertura, tal como duplicidade de matrícula, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou às partes.
Subseção VIII — Do Bloqueio de Matrícula
Art. 1516. Se o juiz, na esfera administrativa ou jurisdicional, entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício ou a requerimento, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
Art. 1517. Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo–se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo suspenso até solução do bloqueio (Lei nº 6.015/1973, art. 214, §§3º e 4º).
Subseção IX — Do Sistema de Fichas Soltas, do Número de Ordem e da Abertura de Nova Matrícula
Art. 1518. Os oficiais de registro de imóveis transportarão todas as matrículas escrituradas de forma manuscrita em livros encadernados e todas as matrículas escrituradas mecanicamente em livros desdobrados (art. 6º da Lei nº 6.015/1973) para o sistema de fichas soltas (parágrafo único do art. 173 da Lei nº 6.015/1973), as quais conterão os atos registrais lançados, por rigorosa ordem sequencial, conservando-se as mesmas numerações, com remissão na matrícula originária e respeitados os prazos legais ou regulamentares.
Parágrafo único. A transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas, nos termos do art. 14 do Provimento 143/2023 do CNJ – mantido pelo art. 342 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ –, será feita:
I - a qualquer tempo, facultativamente;
II - por ocasião de qualquer registro ou averbação, obrigatoriamente; e
III - em qualquer hipótese, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da vigência do referido Provimento nº 143/2023 do CNJ.
Art. 1519. Não poderão ser abertas matrículas, para imóveis distintos, com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra ou número (por exemplo: matrícula 1, matrícula 1–A, matrícula 1–B; matrícula 1-1, matrícula 1-2, matrícula 1-3 etc.).
Parágrafo único. Se houver matrículas com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra ou de número, as matrículas mais recentes deverão ser encerradas “ex officio”, e para cada imóvel será aberta uma nova, com a data atual, numeração corrente e com remissões recíprocas.
Art. 1520. Nos casos dos artigos antecedentes (transposição para o sistema de fichas solta, abertura de matrícula própria para distintos imóveis matriculados numa única e salto de número de ordem, por ocasião da abertura de nova matrícula), o oficial de registro de imóveis:
I - poderá transportar todos os atos constantes da matrícula encerrada, ou somente aqueles que estejam válidos e eficazes na data da transposição, mantendo-se rigorosa ordem sequencial dos atos, com remissões recíprocas;
II - na nova matrícula deverá ser consignado como registro anterior, o seguinte: “Matrícula atualizada com base nos atos vigentes na matrícula n, originariamente aberta em .... de .... de ...., que fica saneada nesta data.”
Art. 1521. Os arquivos dos dados estruturados, não estruturados e semiestruturados, obtidos por ocasião da digitação de texto de matrícula, serão mantidos na serventia para futuro aproveitamento na implantação da matrícula escriturada em forma digital.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.