Subseção I — Do Livro de Recepção de Títulos
Art. 1541. No Livro de Recepção de títulos, escriturado em meio físico ou em eletronicamente, serão lançados apenas os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, com base no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973, e que não gozam dos efeitos da prioridade.
§ 1º A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado, a ser arquivado em pasta própria, podendo a serventia fornecer o requerimento para preenchimento de claros.
§ 2º Quando a apresentação de títulos for exclusivamente para exame e cálculo, os emolumentos devidos serão os correspondentes ao valor da prenotação, ficando vedada a cobrança de emolumentos pelos atos registrais futuros.
§ 3º É vedado lançar no Livro 1 – Protocolo e prenotar títulos apresentados, exclusivamente, por pedido do interessado, para exame e cálculo, onde declare ter ciência de que a apresentação do título na forma escolhida não implica prioridade e preferência dos direitos.
Art. 1542. O Livro de Recepção de Títulos para exame e cálculo conterá colunas ou campos com, ao menos, os seguintes elementos:
a) número de ordem, que seguirá indefinidamente;
b) data da apresentação, apenas no primeiro lançamento diário;
c) nome do apresentante;
d) natureza formal do título;
e) data da devolução do título;
f) data da entrega ao interessado.
Art. 1543. Deverá ser fornecido ao apresentante recibo-protocolo de todos os documentos ingressados para exame e cálculo, contendo numeração de ordem idêntica à lançada no Livro de Recepção de Títulos que, necessariamente, será anotada, ainda que por cópia do mencionado recibo, nos títulos em tramitação, salvo os títulos que forem encaminhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, os quais terão regramento próprio.
Parágrafo único. O recibo-protocolo de títulos ingressados na serventia apenas para exame e cálculo deverá conter a natureza do título, o nome do apresentante, a data em que foi expedido, a data prevista para devolução, a expressa advertência de que não implica prioridade prevista no art. 186, da Lei n° 6.015/1973, o número do protocolo ou a senha, e o endereço eletrônico para acompanhamento do procedimento registral pela internet.
Art. 1544. Nos títulos apresentados para exames e cálculos dos emolumentos, deverá o Registrador proceder ao exame exaustivo do título e do cálculo integral dos emolumentos, expedindo nota, de forma clara e objetiva, devidamente datada e assinada pelo preposto responsável.
Art. 1545. A qualificação dos títulos apresentados para exame e cálculo deve abranger completamente a situação examinada, em todos os seus aspectos relevantes para a prática do ato, complementação ou seu indeferimento, permitindo a certeza correspondente à aptidão registrária (Título apto), ou, a indicação integral das deficiências para a inscrição registral e o modo de suprimento (Título não apto), ou a negação de acesso do registro (Título não apto). Se qualquer dessas informações for prejudicada pela falta de documentos entre os apresentados, a circunstância deverá ser expressamente mencionada.
Art. 1546. Quando o Livro de Recepção de Títulos for escriturado por sistema informatizado, com impressão do termo de encerramento diário e não houver possibilidade de lançamento do resultado da qualificação na coluna da própria (Título apto ou Título não apto), seu lançamento será feito no termo de encerramento do dia em que for praticado, mediante remissão da data para facilitar sua localização.
Art. 1547. A devolução do título ao apresentante com a competente nota do exame e cálculo deverá ficar documentada em cartório, mediante recibo, salvo nos casos de títulos que tramitaram eletronicamente por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis.
Art. 1548. Após a devolução do título ao apresentante poderão o requerimento e o recibo de entrega permanecer somente em microfilme ou armazenado em mídia digital.
Subseção II — Do Livro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
Art. 1549. O Livro de Registro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro servirá para o cadastro especial das aquisições de terras rurais por pessoas físicas (residentes no país) e jurídicas estrangeiras, e deverá conter:
I - menção do documento de identidade da parte contratante e da prova de residência no território nacional, ou, se pessoa jurídica estrangeira ou a ela equiparada, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para funcionar no Brasil;
II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações;
III - transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso; e
IV - Menção ao número e a data do registro no Livro 2.
§ 1º A escrituração do Livro de Registro de Aquisição de Imóveis não dispensa a correspondente no Livro n. 2.
§ 2º Este livro poderá ser escriturado pelo sistema de fichas ou de banco de dados relacional, desde que adotados os mesmos elementos de autenticidade das matrículas e de segurança da base de dados.
Art. 1550. O registrador deverá manter controle atualizado quanto à dimensão das áreas adquiridas por pessoas estrangeiras, e destas, a dimensão dos da mesma nacionalidade, visando cumprir as restrições impostas pela Lei nº 5.709/1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965/1974.
Subseção III — Do Livro de Controle do Registro das Indisponibilidades
Art. 1551. Os delegados do serviço de Registro de Imóveis deverão manter registro em base de dados informatizada destinada ao controle das indisponibilidades de bens comunicadas por autoridades judiciais e administrativas que detenham essa competência legal.
Parágrafo único. As comunicações e o controle referidos no caput deste artigo serão realizados eletronicamente por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída por meio do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n° 39/2014 – conservado pelo Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, nos termos do art. 320.
Art. 1552. Os atos registrais e demais procedimentos das indisponibilidades no âmbito dos Registros de Imóveis deverá seguir as regras do Capítulo XXV, Seção XIV, deste Código de Normas.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.