Art. 1523. O Livro 3 – Registro Auxiliar destina-se ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente aos imóveis matriculados.
Parágrafo único. A forma e os campos obrigatórios da escrituração do Livro 3 – Registro Auxiliar deverão observar as determinações da Lei nº 6.015/1973.
Art. 1524. Os registros no Livro 3 – Registro Auxiliar serão realizados de forma resumida, arquivando–se no Registro de Imóveis a via original do instrumento particular e outros títulos apresentados, caso o serviço não disponha de microfilmagem ou processo de digitalização e certificando–se o ato praticado na cópia devolvida à parte.
Art. 1525. Serão registrados no Livro 3 – Registro Auxiliar:
I - as cédulas de crédito comercial e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
II - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário, condomínio de lotes e condomínio em multipropriedade;
III - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
IV - as convenções antenupciais;
V - os contratos de penhor rural;
VI - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro 2 – Registro Geral.
VII - O instrumento declaratório de união estável formalizado por escritura pública, instrumento particular registrado em títulos e documentos, ou sentença judicial, desde que dele conste o regime de bens.
§ 2º Os fatos ou atos jurídicos modificativos ou extintivos e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro no livro 3 serão nele averbados.
§ 3º Nos casos em que a convenção antenupcial ou anteconvencional já estiver registrada em Registro de Imóveis de outra circunscrição, sem especificação do regime de bens ou com a especificação do regime da comunhão parcial de bens, estiver registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, tais circunstâncias serão objeto de averbação no livro 2, dispensado novo registro no livro 3; a não ser que a parte expressamente requeira novo registro no Livro 3 ou ignore em qual serventia está registrado o pacto antenupcial.
§ 4º Havendo especificação de regime de bens por meio de pacto convencional na união estável, far-se-á o registro no livro 3 à vista do instrumento ou da certidão do registro da união estável expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais ou da escritura pública de reconhecimento de união estável, ou ainda do termo de união estável confeccionado no próprio Registro Civil, com ou sem registro no Livro E do RCPN.
Art. 1526. O Livro 3 – Registro Auxiliar será escriturado no sistema de fichas ou programa informatizado, e o seu arquivamento será feito segundo a ordem numérica dos próprios registros.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.