Art. 1748. A averbação das sentenças ou acórdãos declaratórios de ausência será promovida em razão de comunicação do juízo, por mandado ou por ofício, ou mediante apresentação de certidão do juízo ou do registro civil, a pedido do interessado.
Parágrafo único. A sentença de abertura de sucessão definitiva transitada em julgado decorrente das hipóteses legais são títulos translativos de domínio aos herdeiros, com necessária averbação de propriedade resolúvel por 10 (dez) anos, consolidando-se, então, a propriedade, recolhendo-se o ITCMD para tanto.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.