Art. 1717. O oficial atualmente competente pode abrir matrícula para imóvel transcrito, ainda que para a prática exclusiva de atos de averbação, desde que logo após a abertura da matrícula averbe todas as informações necessárias para o ato e de que a abertura não seja impedida pela inobservância da especialidade objetiva.
§ 1º As averbações de indisponibilidades, ordens judiciais e atos da administração pública serão feitas na comarca de origem, caso o imóvel ainda não esteja matriculado na nova unidade. Em tais casos, o oficial deverá solicitar informação eletrônica quanto à existência de matrícula na nova serventia, que deverá ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Para fornecimento de certidões e para as averbações à margem do antigo Livro 3 (das Transcrições das Transmissões do Decreto n.º 4.857/1939), o oficial poderá abrir ficha individual, semelhante à da matrícula, para a qual transportará os dados e o número da transcrição, que será arquivada em ordem numérica, em arquivo específico e separado, o que fará sem prejuízo das averbações no Livro das Transcrições das Transmissões.
§ 3º Quando não houver mais espaço no antigo Livro 3 (das Transcrições das Transmissões) para as averbações, o oficial poderá abrir ficha individual, semelhante à da matrícula, para a qual transportará os dados e o número da transcrição, que será arquivada em ordem numérica, em arquivo específico e separado.
Art. 1718. Serão objeto de averbação as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
Art. 1719. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 1720. Averbar-se-á as informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial mediante comunicação do órgão administrativo competente ou de que, por qualquer meio, tenha ciência o serviço.
Parágrafo único. As informações previstas no caput poderão enviadas pelo Município à serventia do Registro de Imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do SERP, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.
Art. 1721. As averbações de nomes de logradouros e de suas alterações, decretados pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício, à vista de documento oficial.
Parágrafo único. Segundo a conveniência do serviço, essas averbações poderão ser efetuadas à medida que houver registro individual a ser praticado
Art. 1722. Por ocasião da transmissão da propriedade ou direito real, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade serão objeto de uma só averbação, no caso em que mais de um gravame for imposto.
Art. 1723. Os desmembramentos de imóveis urbanos não subordinados ao registro especial da Lei nº 6.766/ 1979, dependerão de prévia aprovação da Prefeitura Municipal. Nos rurais, atender-se-á a legislação especial do INCRA.
Art. 1724. É lícito ao oficial de Registro de Imóveis promover, de ofício, a averbação saneadora, com o escopo de aclarar os direitos vigentes em determinada matrícula.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.