Reprodução do texto oficial. Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a referência completa.

Art. 1725. A averbação dos cancelamentos efetuar-se-á à margem do registro ou na matrícula onde constarem.

Parágrafo único. Tendo havido o efetivo transporte do registro, por averbação, para uma nova matrícula do mesmo ou de outro serviço, o cancelamento será feito na última.

Art. 1726. O cancelamento efetivar-se-á mediante averbação, declarando-se o motivo determinante e o título gerador.

Art. 1727. O cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade poderá ser averbado mediante escritura de renúncia, contemporânea ou não, realizada por todos os instituidores e os proprietários do imóvel.

Art. 1728. O cancelamento poderá ser total ou parcial, e se referir a qualquer dos atos do registro.

Art. 1729. Far-se-á o cancelamento:

I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

II - a requerimento unânime das partes que integraram o ato registrado, se capazes, com firmas reconhecidas;

III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil; e

IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária e a reversão do imóvel ao patrimônio público.

Art. 1730. O registro não cancelado produzirá todos os seus efeitos legais, ainda que, por qualquer modo, se prove estar o título desconstituído, anulado, extinto ou rescindido.

Art. 1731. Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, o credor poderá promover outro registro que apenas produzirá efeitos a partir da nova data do registro.

Art. 1732. Além dos casos previstos em lei, o registro de incorporação ou de loteamento só poderá ser cancelado em face de requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.

§ 1º O registro do loteamento poderá, ainda, ser alterado ou cancelado parcialmente, desde que haja acordo expresso entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como aprovação do município, quando for o caso.

§ 2º O oficial somente procederá ao cancelamento do registro do loteamento, mediante a comprovação da desafetação, realizada pelo município, das áreas destinadas a espaços livres de uso comum, vias e praças, edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 1733. O cancelamento do registro de servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só se fará com a aquiescência do credor, expressamente manifestada.

Art. 1734. No caso de duplicidade de matrícula, o cancelamento recairá sobre a mais nova, prevalecendo a matrícula mais antiga, cumpridas as condições estabelecidas nestas normas.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.