Art. 1751. A averbação prevista no artigo 167, II, 14, da Lei nº 6.015/1973 contemplará apenas a mudança do estado civil dos ex-cônjuges, devendo as questões patrimoniais serem averbadas ou registradas em separado.
Art. 1752. Para a averbação da alteração do estado civil, o registrador exigirá a apresentação da certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Quando se tratar de divórcio, separação judicial ou restabelecimento da sociedade conjugal, tal circunstância deverá estar averbada na respectiva certidão.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.