Art. 1746. Será noticiado, por averbação, nas matrículas em que figurarem os contraentes, o registro de pacto antenupcial, previsto no art. 167, I, 12, da Lei nº 6.015/1973, ou instrumento que disponha sobre o regime patrimonial da união estável, sem prejuízo do registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, observadas as regras previstas neste Código.
Art. 1747. A modificação do regime de bens do casamento, processada judicialmente, será averbada à margem da transcrição ou na matrícula em que estiverem registrados bens ou direitos sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges, mediante a apresentação de mandado ou, a requerimento do interessado, com a apresentação de certidão do Registro Civil das pessoas Naturais, da qual conste a alteração do regime de bens e a declaração de que a mesma deu-se por ordem judicial.
Parágrafo único. Depende de registro no Livro 3, para valer contra terceiros, a sentença que defere a alteração do regime de bens do casamento para regime diverso do legal, no entanto, será feita a averbação de alteração se já houver no Livro-3 Auxiliar registro de pacto antenupcial relativo ao regime anterior.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.