Art. 1737. Os contratos de locação sem cláusula de vigência poderão ser averbados para possibilitar ao locatário o exercício do direito de preferência, mediante a apresentação de apenas uma via do contrato assinado pelas partes, com firmas reconhecidas dos signatários, bastando a coincidência entre nome de um dos proprietários e do locador.
Parágrafo único. Para averbação do direito de preferência não é necessário existir cláusula expressa.
Art. 1738. Também é averbada a caução de imóvel dada em garantia em contrato de locação.
Art. 1739. O registro da cláusula de vigência e a averbação na cláusula de preferência dos contratos de locação poderão ser cancelados, a requerimento do locador, na falta de documentos comprobatório de extinção do negócio jurídico, quando, cumulativamente:
I - apresentada ata notarial em que o tabelião constate a insubsistência da locação; e
II - declare o locador, sob responsabilidade cível e criminal, o término da relação contratual e a inexistência de litígio em curso envolvendo a relação jurídica locatícia.
Parágrafo único. Para fins de cancelamento da cláusula de preferência, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, o termo a quo do prazo mencionado no inciso I será o da notificação do locatário pelo locador informando o seu desinteresse na continuidade da locação.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.