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Art. 83. As serventias extrajudiciais devem atender aos padrões mínimos de tecnologia da informação, de modo a garantir a segurança, integridade e disponibilidade de dados e assim manter a continuidade das operações dos serviços notariais e registrais, reduzindo, ao máximo, os riscos de interrupção, por queda de energia, falhas de programação, acidente ou invasão telemática.

Parágrafo único. Os padrões mínimos de tecnologia e de segurança são aqueles definidos em ato do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 84. De acordo com o porte das serventias extrajudiciais, estas foram classificadas e divididas, segundo o critério fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, nas seguintes classes:

I - classe 1 – Serventias de pequeno porte, com receita de emolumentos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semestre;

II - classe 2 – Médias serventias, com receita de emolumentos superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por semestre;

III - classe 3 – Grandes serventias, com receita de emolumentos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por semestre.

§ 1º Constituem requisitos mínimos e comuns de tecnologia da informação e segurança, que devem ser atendidas por todas as serventias extrajudiciais, independentemente da especialidade, do porte ou da classe:

a) energia estável na rede elétrica, com aterramento conforme norma ABNT NBR 7117;

b) caixa postal com endereço eletrônico (e-mail) para acesso ao Malote Digital;

c) sala do Centro de Processamento de Dados (CPD) isolada por parede de alvenaria ou divisória, dotada de refrigeração, porta com fechadura e acesso restrito aos funcionários da área de Tecnologia da Informação (TI).

d) unidade de alimentação ininterrupta de energia (nobreak) compatível com os servidores instalados, de pelo menos 30 (trinta) minutos;

e) dispositivo de armazenamento do sistema e arquivos (storage) em mídia física (Hard Disk – HD), no servidor do cartório ou externo;

f) cópia de segurança dos arquivos duplicados ou redundantes (backup) em nuvem na internet (cloud computing);

g) servidor com sistema de disponibilidade que permita a recuperação dos arquivos e a retomada do atendimento em até 15 (quinze) minutos após eventual pane do servidor principal;

h) impressoras e scanners multifuncionais;

i) rede lógica com cabeamento e switch para a conexão dos equipamentos internos;

j) roteador para controlar conexões entre computadores internos e externos;

k) softwares licenciados para uso comercial;

l) software antivírus e proteção contra sequestro de dados (ransomware);

m) programa de firewall para proteção do servidor contra acessos não autorizados;

n) servidor Proxy, necessário para a conexão das estações do cartório diretamente à internet;

o) banco de dados estruturado para gestão dos registros do sistema, em programa MySQL.

§ 2º Os cartórios de pequeno porte (Classe 1) devem atender, além dos requisitos gerais, aos seguintes padrões básicos exigíveis de tecnologia e segurança na sua estrutura de informática:

a) acesso à internet com link de 2 (dois) megabits;

b) suporte técnico (TI) com 2 (dois) funcionários capacitados na operação do sistema e cópias de segurança, ou contratação de empresa especializada prestadora de serviço, com disponibilidade mínima de 2 (dois) técnicos.

§ 3º Os cartórios de médio porte (Classe 2) devem atender, além dos requisitos gerais, aos seguintes padrões básicos de tecnologia e segurança na sua estrutura de informática:

a) acesso à internet com link de 4 (quatro) megabits;

b) suporte técnico (TI) com 2 (dois) funcionários capacitados na operação do sistema e cópias de segurança, ou contratação de empresa especializada prestadora de serviço, com disponibilidade mínima de 2 (dois) técnicos.

§ 4º Os cartórios de grande porte (Classe 3), além de atender aos requisitos gerais, devem dispor de padrões avançados de tecnologia e segurança na sua estrutura de informática, como os seguintes:

a) acesso à internet com link de 10 (dez) megabits;

b) suporte técnico (TI) com 3 (três) funcionários capacitados na operação do sistema e cópias de segurança, ou contratação de empresa especializada prestadora de serviço, com disponibilidade mínima de 3 (três) técnicos.

Art. 85. Para a segurança e conservação rigorosa dos registros armazenados nos bancos de dados da serventia extrajudicial, esta deverá manter sistema permanente de salvamento ou backup dos arquivos dos atos, documentos e informações dos sistemas do cartório, devendo ser atendidos os requisitos e procedimentos de segurança regulados em ato do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A gravação de cópia de segurança ou backup dos registros dos bancos de dados e de imagens, deve ocorrer através de cópias diárias, em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º A cópia de segurança (backup) deverá ser gravada, diariamente, no disco rígido de servidor redundante ou espelho do cartório.

§ 3º A segunda cópia do arquivo redundante (backup) deverá ser gravada, de modo remoto, fora da sede da serventia, com armazenamento em nuvem (cloud computing), em Data Center localizado no País ou no exterior, que cumpra os requisitos básicos de segurança, disponibilidade e conectividade.

§ 4º A terceira cópia de segurança deverá ser gravada, também diariamente, em Hard Disk (HD) externo, pendrive, ou outra mídia de segurança, e ficará armazenada em local seguro, fora da sede do cartório, observada a segurança física e lógica necessária.

§ 5º O tabelião, registrador ou responsável, deverá informar à Corregedoria do Foro Extrajudicial o nome da empresa e a localização física do Data Center contratado para o armazenamento da cópia de segurança em nuvem, e o endereço de rede (endereço lógico IP), e suas eventuais alterações.

§ 6º Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informação relativos aos livros e atos eletrônicos deverão contar com recursos de tolerância a falhas, que permitam a recuperação dos atos praticados a partir das últimas copias de segurança até pelo menos 30 (trinta) minutos antes da ocorrência de evento que comprometa a base de dados e informações associadas.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.