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Art. 67. Os serviços notariais e de registro deverão adotar políticas de segurança de informação com relação à confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade e a mecanismos preventivos de controle físico e lógico, que garantam a segurança das informações e dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.

§ 1º A política de segurança da informação a ser implementada pelos serviços de notas e de registro deverão prever, entre outros aspectos:

I - possuir obrigatoriamente conforme preceitua o Artigo 85, § 1º, o “Inventário de Dados“, atualizado pela Serventia ou por uma empresa contratada, Artigo 83, ambos do Provimento nº 149/2023 do CNJ, para fins de fiscalização da Corregedoria do Foro Extrajudicial ou órgãos que se façam necessários, que contemplam medidas de segurança técnicas e organizacionais, incluindo a definição de papeis e responsabilidades;

II - previsão de adoção de mecanismos de segurança, desde a concepção de novos serviços (security by design) (art. 46, § 1º, da LGPD);

III - plano de resposta a incidentes, com previsão de comunicação, pelos responsáveis por serventias extrajudiciais, ao titular, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria do Foro Extrajudicial, no prazo máximo de 48 horas úteis, contados a partir do seu conhecimento, de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos;

IV - plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços;

V - atendimento a normas de interoperabilidade, legibilidade e recuperação a longo prazo na prática dos atos e comunicações eletrônicas;

VI - avaliação dos sistemas e bancos de dados em que houver tratamento de dados pessoais e/ou tratamento de dados sensíveis, submetendo tais resultados à ciência do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da serventia;

VII - avaliação da segurança de integrações de sistemas;

VIII - análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros; e

IX - realização de treinamentos.

§ 2º Em caso de constatação de fraude em qualquer livro ou documentos do acervo cartorário ou de registro, físico ou digital, a Corregedoria do Foro Extrajudicial poderá determinar sua apreensão cautelar, dando a devida publicidade, para salvaguardar terceiros de boa-fé, sem prejuízo do imediato afastamento do delegatário responsável e da manutenção dos serviços. Encerrada a apuração dos fatos, com as devidas anotações das irregularidades em livro próprio, o documento será restituído à serventia.

Art. 68. Todos os livros utilizados pelas serventias notariais e registrais deverão ser escriturados, obrigatoriamente, por meio eletrônico ou digital, aptos para assinatura das partes, seus procuradores e pelos delegatários e prepostos através de certificado digital, sendo vedada a lavratura ou registro de atos em livros manuais, manuscritos, mecânicos ou datilografados.

Art. 69. Os sistemas, programas ou aplicativos de informática (software) utilizados e contratados na serventia são de livre escolha do delegatário e não dependem de autorização prévia ou especial da Corregedoria do Foro Extrajudicial, devendo ser observados os requisitos e padrões tecnológicos e de segurança definidos pelo Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça e alterações posteriores.

Parágrafo único. O titular deve comunicar à Corregedoria do Foro Extrajudicial, quando da implantação do sistema de informática, enviando cópia do respectivo contrato pelo SEI:

I - a identificação do sistema, programa ou software contratado, com a descrição detalhada dos seus aplicativos, recursos e capacidade de armazenamento;

II - o nome da empresa ou profissional técnico contratado para o fornecimento, assistência técnica e desenvolvimento do sistema.

Art. 70. Os bancos de dados eletrônicos e os registros informatizados integram o acervo público do serviço notarial ou registral para todos os fins e efeitos de direito, sendo equiparados, a qualquer tempo, aos livros, fichas e demais documentos físicos de registro previstos na Lei nº 6.015/1973, na Lei nº 8.935/1994 e neste Código de Normas.

Art. 71. A Corregedoria do Foro Extrajudicial da Justiça acompanhará, em caráter permanente, a informatização dos cartórios, os resultados obtidos, a avaliação do nível de eficiência e de segurança no tratamento dos dados pessoais, podendo ter acesso, por cópia eletrônica ou diretamente, através do módulo de correição on-line, aos registros e dados armazenados nos arquivos da serventia e ao log dos atos realizados e seus respectivos autores.

§ 1º O tabelião ou registrador responsável pelo serviço comunicará à Corregedoria do Foro Extrajudicial, sempre que solicitado, a respeito dos procedimentos, dados e senhas necessárias para o acesso ao servidor principal e aos programas de informática instalados no cartório, de modo a viabilizar o efetivo controle e auditoria do sistema, inclusive por conexão remota.

§ 2º Os dados e registros constantes dos arquivos informatizados da serventia, em toda e qualquer hipótese, ficarão sujeitos e equiparados ao mesmo caráter de publicidade aplicável aos livros obrigatórios, respeitados os princípios e normas de proteção dos dados pessoais da LGPD para seu acesso por terceiros.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.