Art. 73. A prestação dos serviços notariais e de registro deverá ser realizada mediante a utilização de sistemas informatizados de execução de serviços (sistemas de automação), programas ou aplicativos de informática (softwares) apropriados para a execução das atividades notariais ou de registro, desenvolvidos por empresas especializadas de tecnologia da informação.
Parágrafo único. Não serão reconhecidos como aplicativos específicos os programas utilizados para funções genéricas ou de uso comum, amador ou doméstico, como editores de texto, planilhas de cálculo ou de armazenamento de informações.
Art. 74. De acordo com a competência legalmente atribuída a cada serventia extrajudicial, os sistemas de edição e escrituração dos atos notariais e registrais deverão ser desenvolvidos em programas ou aplicativos de informática (softwares) específicos para cada uma das seguintes atividades:
I - Tabelionato de Notas;
II - Tabelionato de Protesto;
III - Registro Civil das Pessoas Naturais;
IV - Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
V - Registro de Títulos e Documentos;
VI - Registro de Imóveis.
Art. 75. Todos os componentes de software utilizados pela serventia deverão estar devidamente licenciados para uso comercial, admitindo-se os de código aberto ou os de livre distribuição, do modo como autorizado pelo art. 6º, parágrafo único, do Provimento CNJ nº 74/2018.
Art. 76. Os programas de informática dos Tabelionatos de Notas deverão conter módulos, rotinas e procedimentos para a execução das funções de sua competência legal, especialmente para fins de:
I - lavratura de escrituras e testamentos públicos;
II - lavratura de procurações e substabelecimentos;
III - lavratura de atas notariais;
IV - reconhecimento de firmas e sinais públicos;
V - emissão de certidões ou traslados dos atos lavrados;
VI - digitalização e autenticação de documentos físicos e eletrônicos;
VII - cadastro das partes envolvidas nos atos notariais, com coleta de biometria (foto e digital);
VIII - arquivamento de Firmas (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Sinal Público);
IX - controle e emissão de livros de comparecimento (com o uso de etiqueta ou papel) X - integração com as Centrais DOI, COAF, CENSEC;
XI - envio dos dados das pessoas vinculados aos atos de notas para o CCN E-Notariado (conforme Provimentos CNJ nº 149/2023);
XII - Registro e emissão do Livro de Protocolo
Art. 77. Os programas de informática dos Tabelionatos de Protesto deverão conter rotinas e procedimentos para os registros das funções de sua competência legal, especialmente para fins de:
I - recepção dos títulos em sistema eletrônico;
II - protocolo dos títulos apresentados a protesto;
III - emissão das intimações de protesto;
IV - registro dos títulos protestados;
V - emissão de certidões dos protestos lavrados;
VI - cancelamento de protestos.
VII - controle e emissão dos Livros de Apontamento e de Protesto;
VIII - Integração com a CRA/CENPROT para recepção digital de títulos (Arquivo Remessa, Arquivo Retorno, Arquivo de Andamento, Desistências/Cancelamentos, Recepção de Autorização de Cancelamento, Edital Eletrônico);
IX - Registrar as tentativas de entrega e registro de aceites;
Art. 78. Os programas de informática dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão conter rotinas e procedimentos para os registros das funções de sua competência legal, especialmente para fins de:
I - registro e emissão de certidões de nascimento;
II - registro e emissão de certidões de casamento;
III - registro e emissão de certidões de óbito;
IV - registro de atos de emancipação;
V - registro de interdições e tutelas;
VI - indicador pessoal;
VII - averbação e emissão das certidões de atos lavrados;
VIII - registro dos atos do Livro ;
IX - integração/exportação de dados para o SIRC, CRC, INFODIP e IBGE.
Art. 79. Os programas de informática dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos deverão conter rotinas e procedimentos para os registros das funções de sua competência legal, especialmente para fins de:
I - atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas como sociedade simples;
II - atos e registros de jornais, gráficas e empresas editoras;
III - transcrição dos instrumentos particulares;
IV - caução de títulos de crédito;
V - registro de instrumentos particulares.
VI - registro e emissão do Livro de Protocolo;
VII - registro de atos via arquivo digitalizado (PDF/JPG/JPEG/TIFF).
Art. 80. Os programas de informática dos Cartórios de Registro de Imóveis deverão conter módulos, rotinas e procedimentos para os registros das funções de sua competência legal, especialmente para fins de:
I - protocolo dos títulos apresentados a registro;
II - matrícula dos imóveis no Registro Geral;
III - títulos do Registro Auxiliar;
IV - indicador Real;
V - Indicador VI - indicador Pessoal;
VII - Indicador Pessoal por estrangeiro;
VIII - emissão das certidões dos registros e averbações nas matrículas;
IX - integração com ONR, CNIB, DOI, COAF, INTERPI (REGINA) e CERURB;
Art. 81. Além das especificidades de cada atribuição, os os programas de informática de todas as serventias extrajudiciais do Piauí deverão conter as seguintes funcionalidades:
I - Controle de serviços solicitados e processo instaurados no cartório, atribuindo número sequencial e infinito;
II - Controle de importação e utilização dos selos digitais, integrados ao portal do Selo Digital;
III - Controle e emissão do Livro de Depósito Prévio, Atos Praticados, Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas;
IV - Controle de Usuários e níveis de permissões por módulo e função;
V - Manter e Registrar Log de Alteração e Navegação;
VI - Enviar a prestação de conta via arquivo (xml ou outro formato) ou webservice para o sistema de prestação de conta COBJUD;
VII - Envio das solicitações de ressarcimento dos atos gratuitos via arquivo (xml ou outro formato) ou webservice ao COBJUD.
Art. 82. O sistema e os programas de informática adotados na serventia deverão, necessariamente, possibilitar a busca pelo nome completo, prenome, nome de família das partes, pelo número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) e, quando disponível, pelo número do registro geral (RG) da cédula de identidade, por estrangeiro, por endereço do imóvel, entre outros dados, visando a facilitar a busca, acesso, emissão de certidões e a controle dos atos pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.