Art. 86. Os serviços notariais e de registro no Estado do Piauí devem ser prestados, preferencialmente, através de atendimento remoto das partes, processados em programas de informática especializados e formalizados em documentos e arquivos eletrônicos.
§ 1º O documento eletrônico gerado e assinado, pelos notários e registradores, com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, caracterizado pelos requisitos de segurança inerentes à criptografia de chave assimétrica, presumese autêntico, produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita e dos atos físicos presenciais, e é dotado de idêntica fé pública, fazendo prova plena, a ele também se aplicando o disposto no art. 215 do Código Civil.
§ 2º A assinatura aposta em documento notarial ou registral com certificado digital não pode ser negada ou repudiada pelo titular do certificado, inclusive nos atos de declaração de vontade pelas partes signatárias de atos notariais ou de títulos ou documentos apresentados para registro.
§ 3º O disposto no presente artigo não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido como válido ou aceito pelas partes, sendo plenamente legítimas e autênticas as declarações de vontade em atos privados assinados com certificado digital notarizado.
Art. 87. A utilização de sistemas e recursos digitais, via Internet, Web Service, aplicativos ou em dispositivos de acesso interno ou Intranet, na execução dos serviços notariais e registrais, deverá atender, em toda e qualquer hipótese, às mesmas exigências de qualificação e identificação das partes, de conferência dos documentos digitalizados, de emissão dos códigos dos selos digitais de autenticidade e de cálculo dos emolumentos previstos na legislação para os atos realizados por meio físico.
§ 1º Na identificação e qualificação das partes, nos atos eletrônicos, deverão ser observados, regra geral, os seguintes procedimentos:
a) nos atos de registro público, não sendo necessária a expressa declaração de vontade da parte para a validade do ato, mas recepcionado como requerimento escrito, o documento eletrônico poderá ser instruído e processado mediante assinatura do interessado com certificado digital da ICP-Brasil;
b) nos atos notariais, sendo imprescindível a declaração de vontade da parte para a validade do ato, como assim ocorre na lavratura de escrituras, procurações e testamentos, além da assinatura da parte com certificado digital da ICP-Brasil ou emitido pelo e-Notariado, deverá ser realizada, em seguida à aposição da assinatura eletrônica, videoconferência para a identificação segura da parte e gravação da expressa manifestação do consentimento com o conteúdo do ato, como previsto em ato do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Será exigível, para os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, com natureza declaratória, como de reconhecimento de paternidade ou para casamento, ainda que representado por procurador, além da manifestação de vontade da parte formalizada mediante assinatura do requerimento ou livro com certificado digital, a realização de videoconferência agendada pelo registrador, que ficará gravada em sistema seguro.
§ 3º Nos atos que dependam unicamente da recepção e análise de documentos, como ocorre no protesto de títulos de dívida e no registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, realizados a partir da recepção de instrumentos particulares, será suficiente para a lavratura ou escrituração do ato o requerimento assinado remotamente, pelo interessado, com certificado digital da ICP-Brasil.
§ 4º Aplicam-se aos atos notariais e registrais realizados por meio eletrônico ou digital, no que couber, especialmente para fins de reconhecimento da validade e eficácia, de prova e de equiparação dos documentos eletrônicos aos documentos físicos, as disposições da Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização dos processos judiciais.
Art. 88. A identificação, o reconhecimento e a qualificação das partes e interessados, de forma remota, nos procedimentos preparatórios para a execução dos atos notariais e registrais, poderão ser feitas:
I - pela apresentação ou envio de documento com foto, eletrônico ou digitalizado, como cédula de identidade ou passaporte;
II - pela apresentação ou envio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital ou via física digitalizada;
III - através de biometria facial ou digital, existentes em bases de dados públicas, como no Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN ou no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ou privadas, armazenadas na própria serventia ou em outros tabelionatos;
IV - pela utilização de procedimentos de autenticação do titular a partir do envio de mensagens eletrônicas via SMS, correio eletrônico (e-mail), Whatsapp, Telegram ou aplicativo similar, com uso de token ou chaves randômicas, para confirmação de dados pessoais e de identificação;
V - pelo conjunto de informações a que o tabelião ou registrador tiver acesso, em especial os cadastros de firmas depositados nas serventias notariais;
VI - pela utilização de outros instrumentos seguros de certificação da identidade das partes e interessados nos atos notariais ou registrais.
§ 1º A base de dados dos registros de firmas arquivadas nos cartórios de notas deverá ser disponibilizada, de modo que todo tabelião ou registrador, de qualquer das unidades da Federação, a ela tenha acesso, para a obtenção das informações de identificação, bem como para a transferência ou download dos documentos pessoais das partes, necessários à confirmação segura da identidade das pessoas físicas e dos representantes de pessoas jurídicas.
§ 2º Sempre que um tabelião ou registrador solicitar o compartilhamento de dados e documentos arquivados nos cadastros de registro de firmas, o titular do cartório de notas depositário deverá atender ao pedido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, enviando cópia digitalizada do cartão de assinatura e dos documentos via Malote Digital ou correio eletrônico (e-mail).
§ 3º A Corregedoria do Foro Extrajudicial poderá ser acionada pela serventia solicitante do compartilhamento dos arquivos de registro de firma, na hipótese de demora ou problemas no envio dos cartões de autógrafo e documentos eletrônicos, inclusive quanto à nitidez na visualização dos documentos ou incompatibilidade entre programas ou arquivos digitais.
§ 4º Em caso de dúvida ou quando não existam informações seguras quanto à identificação das partes requerentes de atos notariais e registrais remotos nas bases de dados públicas ou privadas referidas neste artigo, ou em outras que possam ser acessadas, como da Receita Federal e das Juntas Comerciais, o Tabelião ou Oficial de Registro não deverá, por cautela, dar prosseguimento ao ato, comunicando a recusa ao solicitante, com fundamento no disposto neste artigo.
§ 5º Todos os requerimentos, solicitações e acessos para a realização de atos notariais ou registrais remotamente, em que exista dúvida quanto à identidade das partes, e cuja tramitação seja recusada por esse motivo, deverão ficar registrados e mantidos em arquivo, junto com os documentos apresentados, para transmissão à base de dados da Corregedoria do Foro Extrajudicial de atos suspeitos ou sujeitos a análise crítica.
Art. 89. Os atos notariais e registrais protocolados, celebrados e formalizados de modo remoto, devem ser processados, exclusivamente, através das plataformas ou centrais de serviços eletrônicos compartilhados, autorizadas a funcionar, homologadas e reguladas pelo Conselho Nacional de Justiça, abaixo indicadas:
I - Sistema e-Notariado, destinado à execução dos atos dos tabelionatos de notas, implantado e regulado pelo Provimento CNJ nº 100/2020;
II - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT, regulada pelo Provimento CNJ nº 87/2019;
III - Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, regulada pelo Provimento CNJ nº 46/2015;
IV - Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – SRTDPJ, regulado pelo Provimento CNJ nº 48/2016; e
V - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC do Registro de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ nº 89/2019.
§ 1º As centrais eletrônicas de informações mantidas pelos tabelionatos de notas, protestos ou registros serão custeadas com recursos próprios, provenientes das consultas e serviços demandados pelas partes, observada a tabela de emolumentos para os atos físicos equivalentes.
§ 2º A entidade representativa de cada uma das especialidades notariais e de registro situada no Estado do Piauí, poderá implantar plataforma eletrônica de âmbito estadual, para a prestação dos mesmos serviços remotos digitais, desde que a funcionalidade e tecnologia aplicada seja mais eficiente e menos onerosa do que as centrais ou plataformas de âmbito nacional.
§ 3º As serventias extrajudiciais, após o protocolo e cadastramento dos atos nas plataformas de prestação de serviços eletrônicos, poderão também encaminhar, alternativamente, a execução dos atos através de outros procedimentos ou programas de comunicação e transmissão de arquivos digitais, como correio eletrônico (e-mail), mensagens por SMS ou aplicativos WhatsApp ou Telegram, ou pelos canais das páginas do cartório na internet ou nas redes sociais.
Art. 90. As páginas da Internet (homepage) veiculadas na rede world wide web (www) pelo serviço notarial ou registral deverão atender às seguintes diretrizes:
I - as informações e textos constantes das páginas deverão limitar-se ao conteúdo das atividades, serviços e atribuições da serventia ofertados ao público, nos termos das normas legais e regulamentares incidentes;
II - é vedada a oferta de serviços especiais ou que não integrem o elenco de suas atribuições legais;
III - a página não poderá conter expressões de cunho propagandístico ou que procurem atribuir à serventia qualidades ou vantagens diferenciadas de veracidade discutível.
§ 1º A serventia deverá comunicar, tão logo implantada na Internet, o endereço de sua página web (homepage) à Corregedoria do Foro Extrajudicial, que poderá disponibilizá-la em seu site oficial através de link.
§ 2º A página na Internet deverá, preferencialmente, esclarecer o público quanto aos atos que são praticados pela serventia, devendo conter, dentre outras, informações relacionadas a:
I - horário de funcionamento, endereço e telefones da serventia;
II - indicação da qualificação do titular e escreventes;
III - legislação aplicável aos serviços;
IV - tabela de emolumentos;
V - serviço de busca de firmas registradas, para as serventias notariais;
VI - emissão e envio de certidões via Internet;
VII - transferência eletrônica de arquivos;
VIII - endereço eletrônico (e-mail) e de WhatsApp;
IX - site, telefones e endereço da Corregedoria do Foro Extrajudicial para críticas, elogios ou reclamações.
§ 3º A Corregedoria do Foro Extrajudicial examinará, regularmente, o conteúdo dos sites e páginas na Internet (homepage) mantidas pelos cartórios e, uma vez constatada qualquer irregularidade que configure conduta atentatória às instituições notariais ou de registro, ou que desatenda às normas técnicas ou legais, determinará que sejam efetuadas as modificações necessárias e, se estas não forem procedidas no prazo de 30 (trinta) dias, ordenará a desativação da página, sob pena de infração disciplinar.
§ 4º Os mesmos serviços e informações especificados neste artigo poderão ser disponibilizados para o público e usuários dos serviços através de aplicativos ou redes sociais.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.