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Art. 72. Para fins da aplicação deste Código de Normas e demais disposições legais e regulamentares, quando aos atos eletrônicos ou digitais, considera-se:

I - assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

II - assinatura eletrônica notarizada: qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, através da plataforma do e-Notariado, atribuindo fé pública;

III - ato notarial eletrônico: conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, dotado da mesma fé pública do ato notarial físico ou presencial;

IV - biometria: dado ou conjunto de informações biológicas de uma pessoa, que possibilita ao tabelião confirmar a identidade e a sua presença, em ato notarial ou autenticação em ato particular.

V - certidão eletrônica ou digital: modalidade de certidão gerada unicamente sob forma de documento eletrônico de longa duração, expedida em formato eletrônico (PDF/A) e assinada pelo tabelião ou registrador com certificado digital da ICP-Brasil;

VI - certificado digital notarizado: identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública;

VII - cliente do serviço notarial ou registral: todo o usuário que comparecer perante um notário ou oficial de registro como parte direta ou indiretamente interessada em um ato, ainda que por meio de representantes;

VIII - cópia de segurança: estrutura de arquivamento redundante (backup) dos bancos de dados armazenados na serventia, de modo a garantir a segurança, a integridade e a inviolabilidade de seu conteúdo, que deve ser feita diariamente, em intervalos não superiores a 24 horas;

IX - digitalização ou desmaterialização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio não digital, para o formato digital;

X - documento digital: qualquer documento produzido em meio digital;

XI - documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente em papel ou outro meio físico;

XII - documento eletrônico: qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet;

XIII - documento físico: qualquer peça escrita ou impressa em qualquer suporte que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, assinada ou não, e emitida na forma que lhe for própria;

XIV - e-Notariado: plataforma oficial de serviços eletrônicos compartilhados do Colégio Notarial do Brasil para a execução de atos notariais;

XV - e-Protocolo: serviço que pode ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, tabeliães de notas, instituições financeiras, e advogados, para apresentação de títulos eletrônicos para registro ou averbação nos cartórios de registro de imóveis através da plataforma e- Registradores;

XVI - e-Registradores: plataforma oficial do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, para a execução dos atos dos cartórios de registro de imóveis;

XVII - escritura eletrônica: escritura editada e lavrada em programa informatizado específico em arquivo (PDF/A), assinada pelas partes e pelo notário com certificado digital ICP-Brasil;

XVIII - escritura híbrida: escritura editada e lavrada em programa informatizado específico, com impressão física em papel, em que algumas das partes assinam manualmente e outras partes assinam com certificado digital;

XIX - materialização ou papelização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio digital, para o formato em papel;

XX - meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de documentos, arquivos e informações digitais;

XXI - plataforma de serviços eletrônicos compartilhados: estrutura de acesso via Web Service disponível nas diversas modalidades de cartórios para a solicitação e acompanhamento da execução de atos notariais ou registrais;

XXII - procuração digital: procuração editada e lavrada em programa informatizado específico em arquivo (PDF/A), assinada pelo outorgante com certificado digital ou notarizado e pelo notário com certificado digital ICPBrasil;

XXIII - registro eletrônico: recepção, protocolo, processamento e escrituração de ato ou título digital ou nato-digital em sistema informatizado, e assinado pelo registrador com certificado ICP-Brasil;

XXIV - título eletrônico: qualquer documento público ou particular enviado em arquivo ou mídia digital, no formato PDF/A ou estruturado em XML, necessário à realização de um ato notarial ou registral;

XXV - título digitalizado: o documento público ou particular originário de documento físico digitalizado em equipamento de leitura óptica, de acordo com os requisitos técnicos do Decreto nº 10.278/2020;

XXVI - título nativamente digital ou nato-digital: o documento público ou particular gerado eletronicamente em arquivo PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil pelas partes e pelo titular da serventia ou seus prepostos;

XXVII - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, mediante uso dos serviços de internet, para a prestação dos atos notariais e registrais;

XXVIII - traslado digital: reprodução do ato notarial gerado exclusivamente em arquivo eletrônico (PDF/A), subscrito e assinado pelo tabelião com certificado ICP-Brasil;

XXIX - usuários externos: todos os usuários, incluídas partes, membros do Poder Judiciário, autoridades, órgãos governamentais e empresariais, com acesso às plataformas ou que demandem a execução de atos notariais ou registrais;

XXX - usuários internos: tabeliães de notas, oficiais de registro, substitutos, interinos, interventores, escreventes e prepostos com acesso às funcionalidades internas dos sistemas de processamento em meio eletrônico;

XXXI - videoconferência notarial: ato realizado pelo notário para verificação da livre manifestação da vontade das partes em relação ao ato notarial lavrado eletronicamente;

XXXII - web service: são funções de softwares operadas diretamente na internet, que apresentam arquitetura que permite a comunicação entre aplicativos e a integração de sistemas diferentes, enviando e recebendo dados, utilizando, principalmente, a transferência de arquivos no formato XML (eXtensible Markup Language).

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.