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Art. 95. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, é aplicável aos serviços notariais e registrais.

Parágrafo único. As normas dispostas no art. 17 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 1º da Lei nº 8.935/1994, devem ser interpretadas de acordo com os fundamentos, princípios e regras de proteção dos dados pessoais constantes da Lei nº 13.709/2018 e do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como das diretrizes, regulamentos, normas, orientações e procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Art. 96. O Tabelião ou Oficial de Registro é considerado, para todos os efeitos legais, como controlador, assim definido no art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da serventia extrajudicial.

Parágrafo único. Os administradores dos Operadores Nacionais de registros públicos e de Centrais de serviços compartilhados são controladores para fins da legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 97. Na implementação dos procedimentos de tratamento de dados, o tabelião, registrador ou o responsável pela serventia extrajudicial deverá adotar as seguintes providências e instrumentos de controle, do modo como regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça:

I - nomear encarregado pela proteção de dados;

II - mapear as atividades de tratamento e elaborar anualmente o “Inventário de Dados Pessoais”;

III - elaborar “Relatório de Impacto” sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o faça necessário;

IV - revisar e adequar todos os contratos que envolvam as atividades de tratamento de dados pessoais às normas de privacidade e proteção de dados, elaborando “Termos de Tratamento de Dados Pessoais” dos prepostos e das partes relacionadas com a prestação dos serviços notariais e registrais;

V - definir a “Política de Segurança da Informação” e implementar as medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados;

VI - definir e implementar “Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados”;

VII - criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares dos dados, incluindo a criação de canais de solicitação de informação nos sites, WhatsApp ou redes sociais da serventia;

VIII - zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, questionando-os sobre sua adequação e revisando cláusulas de contratação para que incluam previsões sobre proteção de dados pessoais; e

IX - capacitar os prepostos em programas regulares de treinamento.

§ 1º Para a implementação da política e medidas de tratamento dos dados, as serventias extrajudiciais foram classificadas pelo art. 6º do Provimento CNJ nº 74/2018, de modo proporcional à capacidade financeira para aporte e custeio das ações técnicas e organizacionais, subdivididas em pequenas serventias (Classe 1), médias serventias (Classe 2) e grandes serventias (Classe 3).

§ 2º Com relação à designação ou contratação do Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, serventias classificadas como Classe 1 e Classe 2 poderão designar o Encarregado de maneira conjunta ou compartilhada.

§ 3º Na elaboração do Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais:

a) serventias classes 1 e 2 poderão adotar modelo simplificado de Relatório de Impacto, conforme as orientações da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ);

b) serventias classe 3 adotarão o modelo completo de Relatório de Impacto, conforme instruções metodológicas da CPD/CN/CNJ.

Art. 98. O titular da serventia deverá nomear, designar ou contratar o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual terá por atribuição, dentre outras tarefas determinadas nos regulamentos pela ANPD e pela CPD/CN/CNJ:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - elaborar e atualizar o mapeamento das atividades de proteção de dados e o “Inventário de Dados Pessoais”;

V - revisar os contratos e elaborar e manter atualizados os “Termos de Tratamento de Dados Pessoais” dos prepostos e das partes relacionadas com a prestação dos serviços notariais e registrais;

VI - auxiliar o titular da serventia na elaboração do Relatório de Impacto à proteção dos dados pessoais;

VII - monitorar o cumprimento das medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e demais riscos;

VIII - elaborar o plano de treinamento dos colaboradores da serventia relacionado à política e medidas de proteção de dados pessoais, prestando apoio na sua organização e execução.

§ 1º A nomeação e contratação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais será de livre escolha do delegatário ou responsável, que com ele não se confunde, não podendo o tabelião ou registrador acumular essa atribuição, devendo ser designado pessoa apta e com qualificação para a função.

§ 2º A nomeação de Encarregado poderá recair em:

a) funcionário da própria serventia, ao qual será atribuída essa função;

b) prestador de serviço terceirizado, podendo ser pessoa física ou jurídica;

c) prestador de serviço contratado de modo compartilhado entre serventias das classes I e II;

d) prestador de serviço subsidiado pelo órgão de classe.

§ 3º A nomeação do Encarregado será formalizada mediante contrato escrito, em documento físico ou digital, de que participarão o controlador, na qualidade de responsável pela nomeação, e o contratado.

§ 4º A nomeação de Encarregado não afasta o dever de atendimento pelo tabelião ou registrador, quando for demandado pelo titular dos dados pessoais.

§ 5º Um mesmo Encarregado, pessoa física ou jurídica, pode ser contratado por serventias de qualquer Classe, desde que demonstrável a inexistência de conflito na cumulação de funções e a manutenção da qualidade dos serviços prestados.

Art. 99. Na emissão de certidões, o notário e o registrador deverão observar o conteúdo obrigatório estabelecido em legislação específica, adequado e proporcional à finalidade de comprovação de fato, ato ou relação jurídica.

Parágrafo único. Compete ao titular da serventia, na emissão de certidões, avaliar a adequação, necessidade e proporcionalidade de particular conteúdo em relação à finalidade da certidão, quando este não for explicitamente exigido ou quando for apenas autorizado pela legislação específica.

Art. 100. A emissão de certidões, em regra geral, exige a identificação do requerente, mas não depende de indicação da finalidade, ressalvadas as exigências e critérios determinados para cada especialidade em ato do Conselho Nacional de Justiça e por este Código de Normas.

§ 1º Pedidos de certidão, busca e informações apresentados em bloco, ainda que instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caracterizada tentativa de tratamento de dados em desacordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, poderá o Tabelião ou Oficial de Registro recusar o fornecimento em nota fundamentada, que será encaminhada para conhecimento da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

§ 3º Também dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade, os pedidos de certidão de documentos arquivados na serventia, desde que haja previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento.

§ 4º Pedidos de certidão de documentos arquivados em cartório para a qual não haja previsão legal específica de expedição dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade, aplicando-se, em caso de recusa, o disposto no § 2º deste artigo.

Art. 101. Na correição ordinária, deverá constar do questionário a verificação da compatibilização das atividades e da prática pelas serventias extrajudiciais no tratamento dos dados pessoais em face das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), das normas do Conselho Nacional de Justiça e do disposto neste Código.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.