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Art. 91. Todas as serventias extrajudiciais do Piauí devem, obrigatoriamente, estar cadastradas nos sistemas de tramitação processual adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí a fim de:

I - receber as comunicações processuais, tais como citações, intimações e notificações, sejam elas por cartas, mandados, ofícios ou expedientes de outra natureza;

II - acessar o inteiro teor dos autos processuais; e

III - protocolar suas manifestações, tais como suscitações de dúvida, consultas, pedidos de autorização e solicitações diversas.

Art. 92. São sistemas de tramitação processual adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí:

I - PJE, para processos judiciais de primeiro e segundo graus e para processos administrativos perante os Juízes Corregedores Permanentes;

II - PJE COR, para processos administrativos perante a Corregedoria do Foro Extrajudicial e a Corregedoria Geral de Justiça;

III - SEI, para os processos administrativos perante todos os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e que não tenham trâmite no PJE ou no PJE COR.

Art. 93. As serventias extrajudiciais devem adotar ainda Sistema Hermes — Malote Digital, para as comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e entre estas e os demais órgãos do Poder Judiciário.

Art. 94. Além dos sistemas de tramitação processual e de comunicação acima referidos, todas as serventias extrajudiciais do Piauí devem, obrigatoriamente, estar cadastradas no Portal do Selo Digital.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.