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Art. 1714. A certidão expedida pela Registro Público de Empresas Mercantis, desde que atendidas as exigências legais para a alienação de imóveis, é documento hábil para acesso ao fólio real dos atos de:

I - integralização de capital social; e

II - transferência de imóveis decorrentes de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

Parágrafo único. A alteração do nome das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário serão objeto de averbação.

Art. 1715. Sendo o sócio casado pelo regime da comunhão de bens ou da comunhão parcial, e sendo o bem incorporado integrante do patrimônio comum, o cônjuge deverá anuir com a transferência do imóvel à sociedade, passando a integrar o patrimônio comum às quotas societárias.

§ 1º Poderão os cônjuges integralizar o capital da sociedade com o patrimônio comum, tornando-se ambos os sócios na proporção da respectiva meação, desde que não sejam casados pelo regime da comunhão total de bens e a sociedade, neste caso, tenha sido constituída após a vigência do Código Civil de 2002.

§ 2º Se o sócio for casado pelo regime da separação total, não é necessária a anuência do cônjuge, mesmo se casados anteriormente ao Código Civil de 2002.

Art. 1716. Os atos de transferência de imóveis decorrentes de fusão, incorporação total ou cisão de sociedades empresárias serão objeto de averbação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.