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Seção IX — Do Apostilamento e Documentos Estrangeiros

Art. 124. A legalização de documentos públicos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) é realizada exclusivamente por meio da aposição de apostila, emitida nos termos das normas da Corregedoria Nacional de Justiça. · Ver Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). · Ver Resolução n.º 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça.

§ 1º Para os fins desta norma, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

§ 2º Equiparam-se a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.

§ 3º O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA) pelas autoridades apostilantes ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal.

Art. 125. A apostila emitida em meio físico será afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao(à) solicitante do serviço.

Art. 126. Serão obrigatórios o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro da capital do estado.

§ 1º Os serviços de notas e de registro da capital do estado que expuserem motivos justificados à Corregedoria da Justiça poderão ser dispensados da prestação dos serviços de apostilamento, devendo o ato de dispensa ser comunicado formalmente à Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2º O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior do estado serão facultativos, mas recomendáveis para conferir melhor capilaridade ao serviço.

§ 3º O ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pela Corregedoria da Justiça, à qual compete enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identificação das autoridades aptas à prestação do serviço de apostilamento, devidamente capacitadas nos termos do art. 4°, §§ 1º e 2º, do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA), e com os dados necessários ao cadastro, conforme Anexo do Provimento n.º 62, de 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça. · Ver Provimento n.º 62, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional da Justiça.

§ 4º A Corregedoria da Justiça manterá em seu site, em campo próprio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, listagem para consulta pública dos serviços notariais e de registro habilitados a emitir apostila.

Art. 127. O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

§ 1º O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário(a) ou registrador(a) cadastrado(a), mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial.

§ 2º O(A) responsável pela serventia e os(as) escreventes autorizados(as) já cadastrados(as) deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo, devendo ser inserido o certificado de conclusão e aprovação no curso de capacitação junto ao Sistema Informatizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua conclusão.

§ 3º Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do(a) subscritor(a) mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim.

§ 4º Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art. 3º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes.

§ 5º No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo(a) designado(a) responsável do serviço extrajudicial.

Art. 128. A aposição de apostila em documento público brasileiro somente será admitida por autoridade apostilante devidamente cadastrada no sistema eletrônico de apostilamento disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a confecção, consulta e aposição de apostila, as quais serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor.

Art. 129. Para fins de apostilamento, a critério do(a) solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.

§ 1º O papel de segurança padronizado, conforme requisitos de segurança submetidos pela Anoreg/BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justiça, será numerado sequencialmente e vinculado ao Cadastro Nacional de Serventia de cada unidade (CNS).

§ 2º O papel de segurança não pode ser alienado ou cedido entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Art. 130. As autoridades apostilantes deverão, para fins de controle da Corregedoria da Justiça, afixar no documento, previamente ao ato de digitalização do documento apostilando, o selo de fiscalização.

Art. 131. A apostila será emitida mediante solicitação do(a) portador(a) do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias.

§ 1º As autoridades apostilantes deverão prestar ao(à) solicitante do serviço todos os esclarecimentos necessários antes da prática do ato de apostilamento.

§ 2º Para a emissão da apostila, a autoridade apostilante deverá realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade de todas as assinaturas apostas, do cargo ou da função exercida pelo(a) signatário(a) e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.

§ 3º O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato excepcional, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do(a) tabelião(ã) ou do(a) seu(sua) preposto(a) que apôs a fé pública no documento.

§ 4º O apostilamento de certidão de registro de documento e de reconhecimento de firma somente será permitido em documentos de natureza privada.

Art. 132. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento público produzido em território brasileiro, a autoridade apostilante deverá realizar procedimento específico prévio, observadas as regras previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver art. 3º, § 2º, da Resolução n.º 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Persistindo a existência de dúvida após a finalização do procedimento específico prévio, a autoridade apostilante poderá recusar a aposição de apostila mediante ato fundamentado, que deverá ser entregue ao(à) solicitante do serviço.

§ 2º O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo(a) solicitante do serviço no prazo de 5 (cinco) dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria da Justiça para decisão sobre a questão duvidosa em 30 (trinta) dias.

Art. 133. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir.

Parágrafo único. Será de forma diversa se o(a) solicitante do serviço assim o requerer.

Art. 134. Ao realizar o ato de apostilamento, a autoridade apostilante deverá proceder à inserção da imagem do documento no banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas.

§ 1º No ato de digitalização do documento, a autoridade apostilante deverá utilizar-se de software que minimize o tamanho do arquivo.

§ 2º A autoridade apostilante deverá conferir a correspondência entre a imagem eletrônica e o documento.

Art. 135. O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado eletronicamente.

§ 1º A apostila eletrônica será salva em arquivo único, na sequência do documento, assinada pela autoridade apostilante, entregue em mídia ou enviada no endereço eletrônico fornecido pelo(a) solicitante.

§ 2º Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, considera-se assinado eletronicamente:

I - o arquivo eletrônico assinado na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou legislação superveniente; ou

II - o documento que contém declaração de ter sido assinado na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; do art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006; ou do art. 4º da Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, cujo conteúdo pode ser conferido na internet, em site governamental.

§ 3º Nas hipóteses do § 2º, II, deste artigo, em caso de dúvida sobre a veracidade do documento ou do sítio eletrônico de verificação, a autoridade apostilante contatará o órgão responsável pela emissão do documento e, permanecendo a dúvida, o apostilamento será negado.

Art. 136. A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por tradutor(a) público(a) ou nomeado(a) ad hoc pela junta comercial.

§ 1º O procedimento deverá ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido.

§ 2º Para fins de aposição da apostila, o documento de procedência interna bilíngue, contendo versão em língua estrangeira, não dispensa a apresentação da tradução juramentada.

Art. 137. Para produzirem efeitos nas serventias notariais e de registro, todos os documentos de procedência estrangeira devem observar os seguintes comandos:

I - os títulos, documentos e papéis que tenham sido expedidos por autoridade pública do país estrangeiro ou que contenham a sua assinatura devem ser legalizados, por consularização perante as Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores no país de origem ou por apostilamento se o país de origem do documento seja signatário da Convenção de Haia;

II - os documentos públicos ou particulares devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor(a) juramentado(a) e inscrito(a) na Junta Comercial;

III - para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem, assim como suas respectivas traduções, ser registrados no ofício de registro de títulos e documentos, nos termos do item 6º do art. 129, combinado com o art. 148, segunda parte, ambos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);

IV - o documento em língua estrangeira desprovido de tradução pública poderá ser objeto de registro em seu original, apenas para os efeitos de perpetuidade e conservação, nos termos da primeira parte do art. 148 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Art. 138. O procedimento previsto no artigo anterior não se aplica aos instrumentos lavrados em Embaixada ou Consulado Brasileiro no exterior.

Art. 139. Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, as autoridades apostilantes deverão inserir a informação diretamente no sistema eletrônico de apostilamento.

Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade apostilante deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente na forma do caput.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.