Seção V — Dos Deveres
Art. 80. São deveres dos(as) notários(as) e registradores(as):
I - manter em local adequado, ou em casa-forte, homologado pelo Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, devidamente ordenados, livros, fichas, documentos físicos/digitais, papéis, microfilmes, sistemas de computação da serventia e cartões de sinal público anteriores à criação da Central Nacional de Sinal Público (CNSIP), respondendo por sua segurança, ordem e conservação;
II - manter arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado e respectivos documentos, sem prejuízo da formação dos livros obrigatórios; · Ver artigo 3º, do Provimento n.º 213, de 20 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional da Justiça.
III - atender as partes com eficiência, urbanidade, presteza e respeito, inclusive no que toca à acessibilidade, adotando práticas arquitetônicas, tecnológicas e atitudinais que assegurem a inclusão social de todos(as) os(as) usuários(as), observado o contido nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); · Ver art. 555 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). · Resolução n.º 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
IV - garantir que, nos termos da Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, seja dispensado atendimento prioritário a pessoas com deficiências, com transtorno do espectro autista e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas, com mobilidade reduzida e, subsidiariamente, às pessoas doadoras de sangue, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado. No serviço de registro de imóveis, o atendimento prioritário não dará ensejo à antecipação de protocolo para efeitos de preferência legal; · Ver arts. 1º e 2º da Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000.
V - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão;
VI - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
VII - manter em arquivo (físico ou digital) leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
VIII - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
IX - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor, inclusive em braile, conforme normas da ABNT e legislação sobre acessibilidade, bem como aviso de sugestões e reclamações, contendo os endereços e telefones do fórum local, da Corregedoria da Justiça e da Ouvidoria do Tribunal de Justiça. Fica autorizada a utilização de edital eletrônico de forma complementar, desde que observadas todas as regras de acessibilidade previstas nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); · Ver Modelos 3 e 4 deste Código. · Resolução n.º 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
X - fornecer recibo discriminado dos emolumentos e eventuais repasses recebidos, inclusive com indicação dos dados bancários utilizados, conforme o Modelo 2 deste Código de Normas, mantendo-se arquivada a segunda via;
XI - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos; · Ver art. 191 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
XII - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos;
XIII - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar, não cabendo investigar o quantum recolhido, nem a base de cálculo declarada e utilizada para o recolhimento do tributo, sem prejuízo da observância do contido no artigo 118 e seguintes deste Código, nos casos em que não houver necessidade de prévia manifestação do Fisco;
XIV - facilitar o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XV - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XVI - observar as normas técnicas estabelecidas pelas autoridades competentes, bem como as prescrições legais e normativas editadas pela Corregedoria da Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
XVII - manter atualizados seus dados pessoais e as informações da serventia junto à Coordenadoria do Foro Extrajudicial e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça (Justiça Aberta), devendo comunicar, em até 48 (quarenta e oito) horas, as alterações porventura ocorridas;
XVIII - acessar diariamente os Sistemas Mensageiro e Malote Digital, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado;
XIX - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções, podendo requerer motivadamente ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, autorização para residir fora dos locais previstos neste inciso;
XX - comparecer à serventia pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades, sendo vedado o teletrabalho aos(às) agentes delegados(as) titulares, interinos(as) e interventores(as); · Ver art. 192, inciso XVI, do CODJ e art. 58 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). NOTA: O presente inciso está com eficácia suspensa por força do efeito suspensivo concedido no recurso n.º 0000040-93.2026.8.16.7100. Por consequência, até o julgamento definitivo do referido recurso devem ser observadas as regras previstas no art. 192, inciso XVI, do CODJ e art. 58 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
XXI - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, devendo os valores efetivamente cobrados pela empresa intermediadora do crédito/débito serem repassados ao usuário, respeitando os critérios previstos em lei; · Ver Lei Estadual n.º 20.224, de 26 de maio de 2020, e Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022.
XXII - consultar regularmente a base de dados, mantida na intranet pela Corregedoria da Justiça, que contém a relação dos atos e documentos inutilizados, falsificados e/ou extraviados;
XXIII - adotar a designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do foro extrajudicial, incluindo as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros;
XXIV - observar, no que couber, as disposições do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e firmar termo de compromisso no ato de investidura da delegação, da designação como interino ou da nomeação como interventor, ou a qualquer tempo, por determinação da Corregedoria da Justiça;
XXV - observar a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça; · Ver Provimento n.º 79, de 8 de novembro de 2018, da Corregedoria Nacional da Justiça
XXVI - manter sistema informatizado que cumpra os padrões mínimos previstos no nas normas da Corregedoria Nacional de Justiça, e que ofereça interface ou usuário para utilização da Corregedoria da Justiça para suas atividades de fiscalização remota, apresentando laudo técnico competente, se assim for exigido; · Ver Provimento n.º 213, de 20 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional da Justiça
XXVII - recepcionar diretamente títulos e documentos nato-digitais ou digitalizados, observando as regras do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA); · Ver Provimento n.º 180, de 16 de agosto de 2024, da Corregedoria Nacional da Justiça.
XXVIII - cumprir os ditames estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.228, de 18 de julho de 2001, nas instruções normativas do Conselho Diretor do Funarpen e neste Código.
§ 1º Para fins de cumprimento dos deveres constantes dos incisos IV e XXI, deste artigo, as contas mantidas em nome do(a) agente delegado(a) utilizadas para recebimento de emolumentos e demais eventuais valores recebidos a título de repasses que se relacionem aos atos praticados da serventia (p.ex.: emolumentos, taxas, impostos, diligências, repasse do Funarpen etc.), devem ser registradas no sistema Hércules, ou equivalente, indicando Banco, Agência e número da conta corrente, chave de recebimento Pix, bem como as contas vinculadas ao recebimento de valores, por meio de cartão de crédito/débito.
§ 2º É expressamente vedado o recebimento de emolumentos, custas e despesas que se relacionem a atos a serem praticados na serventia em nome de escreventes substitutos(as), escreventes indicados(as), prepostos(as), servidores(as), funcionários(as) ou terceiros, mesmo que haja futuro repasse aos cofres da serventia.
§ 3º Para fins de cumprimento do dever previsto no inciso II deverá ser realizada ao menos uma cópia de segurança (backup) diária dos atos praticados, a ser armazenada no próprio cartório, e outra semanal, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas. · Ver art. 3º do Provimento n.º 213, de 20 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional da Justiça.
§ 4º Os HDs externos utilizados para backups devem ter senha de acesso ou criptografia.
Art. 81. Das comunicações recebidas, quando houver suspeita quanto à sua origem, deverão os(as) notários(as) e registradores(as) comprovar a autenticidade do documento apresentado, valendo-se preferencialmente do Sistema Mensageiro, CRC, Malote Digital ou por meio do CENSEC, na forma do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJEXTRA).
Art. 82. Os(As) delegatários(as), por titularidade ou por designação, bem como os(as) substitutos(as) legais, receberão código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login), bem como senha inicial para acesso ao Sistema Mensageiro, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, por meio do qual serão efetuadas todas as comunicações oficiais com o Poder Judiciário do Estado do Paraná. · Ver Resolução n.º 1, de 30 de abril de 2008, do Órgão Especial/TJPR.
§ 1º O código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login) e a senha inicial serão encaminhados para o e-mail pessoal informado.
§ 2º No primeiro acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, conforme instruções que acompanharão os dados remetidos, o(a) agente delegado(a) deverá obrigatoriamente realizar a alteração de sua senha.
§ 3º O acesso à caixa de correio eletrônico do Sistema Mensageiro deverá ser efetuado por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (campo “Acesso Restrito”), devendo ocorrer ao menos uma vez ao dia.
§ 4º O uso correto da senha de acesso ao sistema e a manutenção de seu sigilo é de responsabilidade exclusiva do(a) titular da serventia, interino(a) ou interventor(a).
§ 5º Cessada a titularidade ou a designação, a Corregedoria da Justiça adotará as providências necessárias ao cancelamento das permissões de acesso ao Sistema Mensageiro.
§ 6º O Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, tendo em conta o número de substitutos(as) legais e o volume de atos praticados pela serventia, poderá, sob integral responsabilidade do(a) delegatário(a), solicitar à SETI, a criação de logins individuais para escreventes da serventia, com acesso limitado às funcionalidades necessárias à execução de tarefas administrativas, como a emissão de guias de arrecadação, o envio e recebimento de malotes digitais e o acompanhamento de comunicações judiciais eletrônicas.
§ 7º O acesso ao Sistema Mensageiro continuará ativo mesmo nos casos afastamento preventivo ou cautelar do(a) titular ou interino(a), sendo considerada válida toda a citação, intimação e notificação pessoal enviada pelo referido Sistema, o qual é de leitura diária obrigatória conforme regra do inciso XVIII do artigo 80 deste Código.
Art. 83. Deverá ser utilizado o Sistema Mensageiro nas comunicações obrigatórias entre os tabelionatos, serviços de registro e serviços distritais do Estado do Paraná, observadas as disposições anteriores. · Ver Resolução n.º 1, de 30 de abril de 2008, do Órgão Especial/TJPR.
§ 1º Nas comunicações feitas às serventias de outro Estado da Federação, deverá, preferencialmente, ser utilizado o Malote Digital ou as plataformas SERP, CENSEC e CENPROT e CRC, observadas as disposições específicas.
§ 2º As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e os órgãos do Poder Judiciário Paranaense devem ser realizadas exclusivamente por meio do Sistema Projudi ou outro que o suceda. · Ver Instrução Normativa Conjunta n.º 136, de 16 de janeiro de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça.
§ 3º As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e os órgãos do Poder Judiciário da Justiça Federal da 4ª Região devem ser realizadas exclusivamente por meio do Sistema Eproc. · Ver Instrução Normativa Conjunta n.º 209, de 06 de dezembro de 2024, do TJPR e do TRF4.
§ 4º As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e os demais órgãos do Poder Judiciário do país serão realizadas pelo Sistema Eletrônico integrado ou com a utilização do Malote Digital, na forma das normas do Conselho Nacional de Justiça. · Ver Provimento n.ºs 25, de 12 de novembro de 2012, e 180, de 16 de agosto de 2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça.
§ 5º Os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ONRCPN, devendo a parte interessada efetuar o pagamento dos emolumentos, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. · Ver artigo 236-A do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.