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Seção VIII — Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel

Art. 118. Os(As) notários(as) ou os(as) registradores(as) deverão impugnar o valor atribuído a imóvel, constante em escritura pública, contratos ou outros títulos que versem sobre a transmissão de domínio, constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, quando o valor declarado pelas partes for irrisório ou demasiadamente discrepante da realidade.

§ 1º Para apurar a correção dos valores declarados pelas partes, deverão se valer, para imóveis urbanos, do valor venal atribuído pela municipalidade e, para imóveis rurais, o preço médio de terras agrícolas estipulado pelo Departamento de Economia Rural, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (PR).

§ 2º Para imóveis rurais de outros estados da federação, quando observado valor irrisório ou demasiadamente discrepante da realidade, deverá ser exigida a prévia avaliação fiscal oficial.

§ 3º Escrituras que tenham por objeto contratos particulares antigos, com valores que não mais representam o valor real do bem, deverão registrar, para fins de incidência de emolumentos e taxa judiciária, o valor do bem no momento da prática do ato notarial.

Art. 119. Verificada a existência de alguma divergência, deverão os(as) notários(as) e registradores(as) intimar as partes interessadas, por carta, com aviso de recebimento (AR), por diligência registral ou por outro meio idôneo, para que sejam prestados os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O prazo para resposta fluirá a partir da data de recebimento, pela serventia, do comprovante de intimação.

§ 2º Se demonstrada pelas partes a correção do valor por elas declarado, finalizar-se-ão os atos ou registros, observadas as disposições deste Código e da legislação aplicável.

§ 3º Na hipótese de haver a retificação do valor declarado, deverão ser apresentados pelas partes os comprovantes do recolhimento complementar do valor devido ao FUNREJUS, dos tributos incidentes sobre o negócio, bem como eventual diferença referentes aos emolumentos e outras taxas devidas.

Art. 120. Não havendo manifestação ou não concordando os(as) interessados(as) com o questionamento relativo ao valor atribuído ao imóvel, com a exposição dos fatos e dos fundamentos, deverá o(a) notário(a) ou registrador(a) apresentar impugnação e encaminhar a suscitação de dúvida ao Juízo da Vara de Registros Públicos da comarca, acompanhada de comprovante de que os(as) interessados(as) foram intimados(as) para manifestação.

Parágrafo único. Caso a impugnação ao valor do bem imóvel seja iniciado pelo(a) notário(a) o Juízo deverá comunicar tal fato ao ofício do registro imobiliário competente, o qual, após a prenotação, deverá aguardar a decisão final para a lavratura de eventual registro.

Art. 121. No prazo de 10 (dez) dias, o Juízo competente, com base nos fatos e fundamentos apresentados, deverá decidir acerca da dúvida suscitada.

Art. 122. Julgada procedente a impugnação, na hipótese de finalização dos atos ou dos registros, deverão ser recolhidas as diferenças referentes ao valor devido ao FUNREJUS, dos tributos incidentes sobre o negócio, bem como eventual diferença referente aos emolumentos e outras taxas devidas.

Art. 123. Da sentença proferida, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Da decisão transitada em julgado, será dada ciência ao Ministério Público para as providências que entender pertinentes, em razão da repercussão dos tributos devidos.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.