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Seção I — Do Funcionamento dos Serviços

Art. 59. Os serviços notariais e de registro, incluindo os serviços distritais, funcionarão em local único, previamente comunicado ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, sendo vedada a existência de sucursais e postos avançados de atendimento, ressalvado os casos dos arts. 61, § 6º, e 267, deste Código.

§ 1º A comunicação prévia tem por objetivo a realização de inspeção do local, quanto à sua instalação nos limites territoriais e às condições de acessibilidade.

§ 2º Somente após a aprovação do local, será comunicada à Corregedoria da Justiça.

Art. 60. Os serviços deverão possuir placas de identificação, assim como acesso diferenciado para pessoas com restrições de locomoção, nos termos da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Poderá ser utilizada na fachada e na placa de identificação dos serviços a expressão “cartório”, desde que em menor destaque, sem prejudicar a fácil identificação, pelo(a) usuário(a), da competência daquela serventia.

Art. 61. O expediente para atendimento ao público será das 8h30min às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

§ 1º Faculta-se, respeitadas as normas da legislação trabalhista, com exceção dos serviços de registro de imóveis, o atendimento ao público ininterruptamente das 6h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e, aos sábados, das 8h às 13h.

§ 2º Observadas as peculiaridades locais, poderá o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por provocação dos(as) respectivos titulares, estabelecer, por portaria, o atendimento dos serviços de registro de imóveis das 8h30min às 17h, ininterruptamente.

§ 3º Os serviços de registro civil das pessoas naturais funcionarão ininterruptamente, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e no Livro II, Título II, Capítulo I, Seção XIII, deste Código.

§ 4º Nos feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, deverá ser observado o horário de funcionamento da rede bancária, não se admitindo o fechamento das serventias se houver funcionamento bancário na localidade.

§ 5º Compete ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por meio de portaria, estabelecer os dias e horários diferenciados de atendimento das serventias do foro extrajudicial.

§ 6º O(A) oficial(a) de registro civil de pessoas naturais do município poderá, mediante convênio e desde que não prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão.

§ 7º Para o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, considera-se dia útil aquele em que o expediente bancário para o público, na localidade, esteja sendo prestado de acordo com o horário de atendimento fixado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

§ 8º A portaria a ser expedida e comunicada à Corregedoria da Justiça por sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, para os registros necessários, deve fixar os dias e horários de funcionamento das serventias, não se admitindo ato genérico, incumbindo ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial elencar as serventias solicitantes e determinar a suspensão do expediente.

§ 9º A pedido do(a) delegatário(a) ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, fica autorizada a suspensão do expediente das serventias extrajudiciais nos dias 24 e 31 de dezembro - à exceção do plantão de óbito do registro civil de pessoas naturais.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.