Reprodução do texto oficial. Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a referência completa.

Seção III — Das Vedações

Art. 69. É vedada a prática de ato notarial e registral, tanto na forma física quanto eletrônica, fora do território da circunscrição para a qual o(a) agente recebeu delegação.

Parágrafo único. Para os atos notariais eletrônicos devem ser observadas as regras de competência estabelecidas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). · Ver arts. 289, 302, 303 e 304 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJEXTRA).

Art. 70. É vedada a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício, ensejando à parte reclamar ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, o qual, após ouvir o(a) agente delegado(a), tomará as medidas cabíveis.

§ 1º Contam-se em dias e horas úteis todos os prazos relativos aos atos registrais e notariais, incluídos a vigência da prenotação, pagamentos de emolumentos, retificações em geral, intimação de devedores fiduciantes, registro de bem de família, usucapião extrajudicial, emissão de certidões, dúvidas e procedimentos verificatórios, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

§ 2º Na contagem do prazo, exclui-se o dia do protocolo (prenotação) e inclui-se o do vencimento.

§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente.

§ 4º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:

I - dias úteis: aqueles em que houver expediente;

II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.

Art. 71. É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias, ressalvadas as de cunho meramente informativo, como a divulgação da denominação da serventia, seu endereço, a natureza e finalidade dos atos praticados e a composição da respectiva equipe de trabalho.

Parágrafo único. Para fins do caput, considera-se, também, propaganda comercial qualquer espécie de impulsionamento de links patrocinados nas redes sociais, ainda que tenha caráter informativo.

Art. 72. É vedada a prática de descontos dos emolumentos, ressalvados os previstos em leis e normas técnicas, dispensa ou pagamento de certidões, entrega de brindes, bem como o pagamento de incentivos financeiros (comissão) a agenciador de serviço (despachante) ou qualquer pessoa estranha à serventia, condutas que, em tese, caracterizam concorrência desleal, passível de responsabilidade administrativa disciplinar e criminal.

Parágrafo único. Se as condutas acima descritas tiverem sido praticadas por agente delegado(a) titular no exercício da interinidade ou por escreventes substitutos(as) designados(as), será cautelarmente revogada a designação, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 73. É vedado aos(às) notários(as) e registradores(as) fazer publicidade na internet e redes sociais com fins comerciais.

§ 1º Admite-se a veiculação de informações ao público, via internet (homepages) e redes sociais sobre os atos que são praticados pela serventia, devendo conter:

I - link de acesso ao Portal da Transparência do Foro Extrajudicial (https://extrajudicial.tjpr.jus.br/informacoesdas-unidades-extrajudiciais);

II - aviso de privacidade e proteção de dados;

III - avisos de cookies no portal de cada serventia, se houver;

IV - aviso de privacidade para navegação no website da serventia, se houver;

V - tabela de emolumentos;

VI - endereço eletrônico (e-mail);

VII - horário de funcionamento e endereço da serventia e eventuais suspensões de expediente;

VIII - indicação da qualificação do(a) titular e dos(as) escreventes;

IX - campo que permita ao(à) usuário(a) fazer reclamações e/ou sugestões, para fins de aprimoramento da prestação do serviço.

§ 2º Os(As) agentes delegados(as) deverão comunicar, tão logo implantadas, as suas homepages à Corregedoria da Justiça, que poderá disponibilizá-las em seu sítio eletrônico oficial por meio de links.

§ 3º Recomenda-se aos(às) responsáveis pelos serviços extrajudiciais a divulgação das plataformas digitais de registros e de notas, abarcando todas as especialidades, em cartaz a ser afixado em local de fácil visualização e em homepage ou rede social da serventia, se houver.

Art. 74. É vedada aos(às) agentes delegados(as) a realização de qualquer trabalho que não seja peculiar às suas atribuições e ao ato que estiverem praticando, ficando terminantemente proibida a confecção de instrumentos particulares.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.