Seção IV — Das Incompatibilidades e Impedimentos
Art. 75. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. · Ver art. 25 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 76. O(A) notário(a) e/ou registrador(a) que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
§ 1º Quando do afastamento do(a) delegatário(a) para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo(a) escrevente substituto(a) com a designação contemplada pelo art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 2º O(A) notário(a) e/ou registrador(a) que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.
Art. 77. O afastamento, com ou sem saída do município, do(a) delegatário(a), por titularidade ou por designação, superior a um dia de expediente, deverá ser comunicado, com indicação do(a) substituto(a) legal, ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 1º O Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial comunicará o afastamento ao Juízo da Direção do Fórum, que o formalizará, por meio de portaria, a ser comunicada, via sistema informatizado, à Corregedoria da Justiça, para registro.
§ 2º Na impossibilidade de nomeação do(a) substituto(a) legal, será indicado(a) um(a) dos(as) seus(suas) substitutos(as) ou escreventes autorizados(as). Inexistindo substituto(a) legal ou escreventes autorizados(as), o Juízo da Direção do Fórum designará outro(a) delegatário(a), preferencialmente entre os(as) titulares de serviço da mesma natureza na comarca, nos termos do art. 78, § 1º, deste Código.
§ 3º É dispensada a comunicação de afastamentos no caso de ausência para cumprimento de obrigações institucionais pelos(as) agentes delegados(as) que sejam diretores(as) de órgãos de classe.
§ 4º Eventual necessidade de afastamento superior a um dia, em virtude de situações imprevistas ou emergenciais, deverá ser justificada, no primeiro dia útil subsequente, mediante comunicação ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial. · Ver Ofício circular n.º 186/2017. NOTA: O caput e os parágrafos deste artigo estão com eficácia suspensa por força do efeito suspensivo concedido no recurso n.º 0000040-93.2026.8.16.7100. Por consequência, até o julgamento definitivo do referido recurso devem ser observadas as regras de afastamento do(a) delegatário(a) previstas no Ofício circular n.º 186/2017.
Art. 78. Havendo impedimento do(a) titular, o ato poderá ser lavrado ou registrado pelos(as) substitutos(as) da própria serventia.
§ 1º Na hipótese de incorrerem os(as) substitutos(as) no mesmo impedimento, o Juízo da Direção do Fórum designará outro(a) agente delegado(a) ou substituto(a) ad hoc, preferencialmente entre os(as) titulares ou substitutos(as) de serviço da mesma natureza na comarca.
§ 2º Se a prática do ato não for privativa, é dever do(a) delegatário(a) orientar o usuário(a) a buscar a prestação do serviço em outra serventia. · Ver art. 27 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 79. Os delegatários anotarão no ato de encerramento do livro os atos praticados pelo(a) substituto(a) legal, agente delegado(a) ou substitutos(as) designados(as) ad hoc, nos casos de impedimento do titular, para efeito de verificação por ocasião das inspeções e/ou correições.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.