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Seção X — Do Mercosul

Art. 140. Fica facultada, após a aprovação da Corregedoria da Justiça, a celebração de intercâmbio de informações entre notários(as) e registradores(as) do Estado do Paraná com similares de países integrantes do Mercosul.

Art. 141. A minuta de informações, redigida em língua portuguesa ou espanhola, esclarecerá o objeto e a extensão do intercâmbio, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios do regular funcionamento do serviço notarial ou registral sediado em outro país.

Art. 142. O(A) registrador(a) ou o(a) notário(a), após haver firmado convênio de informações, deverá comunicálo à Corregedoria da Justiça, a ela remetendo cópia da documentação.

Art. 143. Competirá à Corregedoria da Justiça editar normas e fiscalizar o correto cumprimento do intercâmbio.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.