Seção II — Dos(as) Prepostos(as)
Art. 62. Os(as) notários(as) e os(as) registradores(as) poderão, para o desempenho de suas funções, contratar empregados(as), com remuneração livremente ajustada e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, entre estes, indicar escreventes e escolher seus(suas) substitutos(as).
Art. 63. O(A) titular do serviço encaminhará ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, que o remeterá, após manifestação formal, ao Juízo da Direção do Fórum, indicação por escrito de seus(suas) escreventes, dos atos que estarão autorizados(as) a praticar, quais os(as) escolhidos(as) como seus(suas) substitutos(as) e, ainda, aquele(a), entre os(as) escreventes substitutos(as), que o(a) substituirá nas suas ausências e impedimentos.
§ 1º Recebida a comunicação, o Juízo da Direção do Fórum, verificando-a em ordem, baixará portaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias, homologando a indicação, dela constando os atos que o(a) escrevente poderá subscrever, encaminhando cópia à Corregedoria da Justiça, via Sistema informatizado, e ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 2º O ato que indicar os(as) escreventes e substitutos(as) e que autorizá-los(as) a subscrever atos do serviço será disponibilizado na serventia, devendo ter ampla divulgação.
Art. 64. Para efeito do disposto no artigo anterior, o(a) empregado(a) indicado(a) deverá:
I - apresentar prova de estar no exercício dos direitos civis e políticos e, se for o caso, quite com o serviço militar;
II - apresentar certidão de antecedentes criminais das comarcas em que tiver residido após haver completado 18 (dezoito) anos;
III - apresentar certidão negativa fornecida pela Corregedoria da Justiça, na qual deve constar eventual exercício anterior de interinidade e/ou intervenção;
IV - apresentar certidão de distribuição cível e criminal da Justiça Estadual e Federal referente aos últimos 10 (dez) anos, expedidas no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
V - apresentar certidão de protesto referente aos últimos 5 (cinco) anos, expedida no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
VI - apresentar comprovante de escolaridade, exigindo-se, no mínimo, estar cursando o ensino médio;
VII - apresentar fotocópia de documento de identidade;
VIII - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
IX - no caso de ter atuado anteriormente como interino(a) ou interventor(a) em serventia extrajudicial no Estado do Paraná, certidão negativa emitida pelo Órgão Judiciário responsável fiscalização e cobrança dos Fundos Especiais do Tribunal de Justiça, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos dos FUNDEP, FUNSEG e teto remuneratório, bem como certidão negativa emitida pelo Funarpen e FIC/SREI, FICRCPN e FIC-RTDPJ, conforme o caso, dando conta da ausência de pendências de recolhimento;
X - certidão de que o(a) indicado(a) foi submetido(a) a capacitação para o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e com o Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). Parágrafo Único. A exigência e o tratamento dos documentos e certidões previstos neste artigo devem observar as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), destinando-se exclusivamente à verificação da idoneidade e aptidão para o exercício de função pública delegada, sendo assegurados os princípios da finalidade, necessidade, adequação e minimização de dados, bem como a proteção das informações pessoais coletadas.
Art. 65. O(A) escrevente exerce função pública legitimada na confiança, e a homologação de sua indicação ocorre no interesse do Poder Público, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
§ 1º A revogação da indicação de escrevente não se sujeita a prévio processo administrativo disciplinar ou a sindicância, e poderá ocorrer, por ato do Juízo da Direção do Fórum, de ofício ou por provocação da Corregedoria da Justiça ou do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 2º A revogação será anotada nos assentamentos funcionais do(a) escrevente, mediante a emissão da respectiva portaria de revogação, via sistema informatizado.
Art. 66. Havendo imputação de irregularidade grave a escrevente, sem prejuízo da revogação prevista no artigo anterior, estará este(a) sujeito(a) à inabilitação para o exercício da função pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Compete ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial apurar a irregularidade e impor ao(à) escrevente, quando for o caso, a inabilitação prevista no caput deste artigo, com comunicação à Corregedoria da Justiça.
Art. 67. O conhecimento de irregularidade imputada a escrevente não impede a revogação da homologação da sua indicação, a pedido.
§ 1º No caso do caput, a revogação da homologação de escrevente, a pedido, não prejudicará a instauração ou a continuidade do procedimento destinado à apuração do fato, para fins de inabilitação, nos termos do art. 66 deste Código.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, concluindo o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial pela imposição da inabilitação para o exercício da função, o ato de revogação da homologação a pedido será convertido em revogação por decisão do Poder Judiciário.
Art. 68. A apuração de imputação de irregularidade grave a escrevente é medida excepcional e deverá observar o procedimento da sindicância acusatória prevista no artigo 43 deste Código, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. A imposição da inabilitação para o exercício da função de escrevente não implica penalidade laboral ou rescisão do contrato de trabalho, mas apenas impede o exercício da referida função pública de confiança pelo prazo de 5 anos.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.