Reprodução do texto oficial.
Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a
referência completa.
Art. 58. As normas estabelecidas neste Capítulo abrangem os atos dos(as) notários(as) e dos(as) registradores(as).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.