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Seção VI — Dos Livros e Arquivos

Art. 84. Os atos dos(as) registradores(as) e dos(as) notários(as) obedecerão rigorosamente à ordem cronológica de escrituração e serão efetuados em livro em folhas soltas, o qual conterá, obrigatoriamente, a identificação da serventia, nome do(a) titular, numeração de série do livro e das folhas e a rubrica do(a) titular ou escrevente autorizado(a).

Art. 85. A denominação dos livros obrigatórios deve obedecer às nomenclaturas estabelecidas em legislação própria e neste Código de Normas.

Art. 86. Os(As) delegatários(as), por titularidade ou designação, estão obrigados(as) a manter o Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Livro Controle de Depósito Prévio.

Parágrafo único. O Livro de Conciliação e Mediação e o respectivo Livro Protocolo são obrigatórios apenas para as serventias autorizadas pela Corregedoria da Justiça, devendo obedecer às regras de escrituração estabelecidas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Art. 87. No Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos previstos na tabela vigente exclusivamente na parte percebida como receita do(a) próprio(a) delegatário(a), em razão dos atos efetivamente praticados, bem como os valores percebidos a título de ressarcimento de atos gratuitos e complementação de renda (Lei Estadual n.º 13.228, de 18 de julho de 2001), excluídas as quantias recebidas em depósito que se destinam ao pagamento de tributos ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Município, Estado, Distrito Federal, Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica. · Ver Lei Estadual n.º 6.149, de 14 de setembro de 1970, e suas alterações.

§ 1º Deverão ser consignadas apenas as despesas diretamente relacionadas ao serviço, não sendo possível o lançamento de gastos de caráter estritamente pessoal do(a) agente delegado(a), como, por exemplo, os recolhimentos à carteira de previdência complementar, as contribuições a entidades de classe e plano de saúde, financiamento, empréstimos, seguro de vida, vales-refeição e vales-transporte.

§ 2º Ao final de cada mês, no termo de encerramento do período, deverá ser consignado o saldo líquido respectivo, não devendo transportar os valores para o mês seguinte.

I - na hipótese de serventias acumuladas, o total das receitas deverá ser lançado por especialidade;

II - embora não totalizados nas receitas, deverão ser indicados expressamente os valores eventualmente recebidos a título de renda mínima.

§ 3º No caso de acumulação precária os Livros Diário Auxiliar da Receita e da Despesa de cada serventia deverão ser preenchidos separadamente.

§ 4º No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do ato, livro e folha em que foi praticado, ou ao protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identificação.

§ 5º Ao final de cada exercício será feito o balanço anual da unidade de serviço extrajudicial, com a indicação da receita, da despesa e do líquido mês a mês, devendo o(a) agente delegado(a) responsável do serviço notarial e/ou registral, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, encaminhar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, via conta corporativa do Tribunal de Justiça na plataforma do Microsoft SharePoint, ou equivalente, em formato “PDF pesquisável” disponibilizando o link de acesso aos livros e documentos pelo Sistema Mensageiro, ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial para ser vistado.

I - requerimento de reexame da decisão que determina exclusão de lançamento de despesa deverá ser direcionado à Corregedoria da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência pelo delegatário.

§ 6º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa no dia da prática do ato, ainda que o(a) delegatário(a) não tenha recebido os emolumentos, exceto:

I - nos serviços de protesto de títulos, em que se considerará, para todos os fins, o dia da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência ou o do pagamento do título, na hipótese de diferimento dos emolumentos; e

II - no registro de imóveis, em que se considerará, para todos os fins, o dia do pagamento do título, na hipótese de diferimento dos emolumentos.

§ 7º Mensalmente (até o dia 15 de cada mês), os(as) agentes delegados(as) designados(as)/interinos(as) do serviço notarial e/ou registral apresentarão o Livro de Receitas e Despesas, via conta corporativa do Tribunal de Justiça na plataforma do Microsoft SharePoint, ou equivalente, em formato “PDF Pesquisável”, disponibilizando o link de acesso aos livros e documentos pelo Sistema Mensageiro, ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial para ser vistado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - relação dos bens e utensílios adquiridos na constância da designação/interinidade, inclusive os softwares que integram o acervo da serventia e não do particular, para quando da transmissão do acervo, fazendo acompanhar das notas fiscais;

II - certidão negativa de débito para com o INSS, FGTS e demais encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, em relação ao CNPJ;

III - certidão negativa de feitos cíveis, criminais, protestos de títulos e fiscais (Receita Federal) em nome da pessoa física do(a) agente delegado(a) interino(a) e/ou designado(a);

IV - certidões emitidas pelo Órgão Judiciário responsável fiscalização e cobrança dos Fundos Especiais do Tribunal de Justiça, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos dos FUNDEP, FUNSEG e teto remuneratório, pelo Funarpen e FIC/SREI, FIC-RCPN e FIC-RTDPJ, conforme o caso, dando conta da ausência de pendências de recolhimento; e; · Ver Provimento n.º 159, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

V - extrato dos valores depositados referentes ao provisionamento das verbas rescisórias.

§ 8º A escrituração do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas deverá observar o correspondente espelhamento das informações perante o sistema Hércules, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo os(as) agentes delegados(as) interinos(as) ou designados(as), observarem, ainda, as autorizações prévias do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial para o lançamento de despesas que assim exijam, conforme previsto nos arts. 196, § 5º e 197, § 2º e § 3º, deste Código. · Ver art. 8º, alíneas “i” e “k”, do Provimento n.º 45, de 13 de maio de 2015, da Corregedoria Nacional da Justiça.

§ 9º O valor restituído mensalmente pelo Funarpen ao registrador civil de pessoas naturais deve ser lançado integralmente como receita no Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas e no sistema Hércules.

§ 10. É indevida a dedução do valor do Imposto de Renda retido na fonte e do IBS sobre o valor recebido a título de ressarcimento pelo Funarpen na escrituração no livro.

§ 11. O valor recolhido a título do FUNSEG deve ser lançado como despesa de custeio da serventia, eis que taxa não repassada ao usuário do serviço, mas arcada pelo(a) próprio(a) agente delegado(a), conforme art. 8º, do Decreto Judiciário n.º 205, de 06 de fevereiro de 2014, do Tribunal de Justiça.

§ 12. Os salários e benefícios (transporte - VT, alimentação e/ou refeição - VA e VR, vestuário, plano de saúde/odontológico, cursos de aperfeiçoamento) devem ser lançados de forma individualizada para cada um dos empregados, tanto no Livro Diário Auxiliar como no sistema Hércules, no campo despesas de custeio.

§ 13. Os encargos trabalhistas FGTS e INSS devem ser lançados em valores únicos no Livro Diário Auxiliar e, também, no sistema Hércules, nos campos próprios existentes em “despesas gerais” da serventia, ao passo que o encargo de IRRF deve ser lançado em valor único no Livro Diário Auxiliar e, também, no sistema Hércules, porém no campo “despesa de custeio” da serventia, ao menos até que seja criado campo próprio para o IRRF em “despesas gerais” perante o sistema Hércules.

§ 14. Os dados dos fornecedores de produtos/serviços, a natureza das despesas (p. ex.: energia elétrica, água, material de expediente, serviço terceirizado de segurança, serviço terceirizado de limpeza e conservação) e os seus respectivos valores devem ser mencionados de forma expressa e individualizada no livro físico e, também, perante o sistema Hércules, permitindo identificar a correlação de cada dispêndio com a atividade extrajudicial.

§ 15. Os profissionais liberais prestadores de serviços (contadores e advogados) devem ser devidamente identificados no Livro Diário Auxiliar e no sistema Hércules, no campo “despesas de custeio”, cabendo ao(à) agente delegado(a), ainda, arquivar os instrumentos contratuais/notas fiscais comprobatórios das relações firmadas e dos gastos realizados, observando-se, sempre, a pertinência com o serviço extrajudicial, eis que vedado o lançamento de despesas para necessidades particulares do(a) agente delegado(a).

§ 16. Os gastos com a aquisição de produtos/serviços de informatização da serventia devem ser discriminados, diferenciando-se os valores para compra/manutenção de softwares, serviço de assistência técnica e compra de hardwares/periféricos em geral (computadores, monitores, scanners, câmeras, servidores, HD´s etc.), permitindo, a partir da escrituração a identificação de quantos e quais equipamentos, programas e máquinas são utilizados na prestação do serviço extrajudicial. Deverão ser arquivados os instrumentos contratuais e/ou notas fiscais comprobatórios das relações firmadas e dos gastos realizados.

§ 17. Os gastos com a aquisição de bens móveis devem ser discriminados, permitindo, a partir da escrituração, identificar e contabilizar todos os bens adquiridos para a prestação do serviço extrajudicial.

§ 18. O valor da “remuneração” do(a) agente interino(a) (escreventes substitutos(as) designados(as) ou agentes delegados(as) que exerçam interinamente a função) não deve ser escriturado como despesa da serventia, eis que, após a escrituração das receitas e despesas no livro físico e espelhamento perante o sistema Hércules, o sistema informatizado apura trimestralmente eventual saldo superior ao teto remuneratório constitucional, gerando a guia de recolhimento.

Art. 88. Recomenda-se, como medida de boa gestão financeira, prevenção de passivos e garantia de direitos trabalhistas, que os(as) agentes delegados(as) titulares adotem a boa prática de realizar provisionamento mensal de verbas trabalhistas rescisórias, mediante depósito em conta judicial vinculada ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, oportunidade em que tal verba deverá ser lançada como despesa da serventia no Livro Diário Auxiliar, observando a regra do art. 198 deste Código.

Art. 89. A plena informação à parte sobre o serviço e a adequada e completa prestação de contas dos valores arrecadados pela unidade, ainda que para repasse, inserem-se no dever legal que tem o(a) agente delegado(a) de atender as partes com presteza e atuar com dignidade no mister, justificando, assim, a confiança que lhe é depositada.

Art. 90. Sob pena de incorrer em falta funcional, os(as) notários(as) e registradores(as) não permitirão que os livros, fichas, documentos e papéis saiam da respectiva serventia, salvo para a sua encadernação ou digitalização, bem como para as hipóteses previstas nos arts. 91 e 891 deste Código.

§ 1º Permite-se a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, quando requisitados pela Corregedoria da Justiça, pelos(as) Juízes(as) Auxiliares da Corregedoria da Justiça ou pelo Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições e inspeções, bem como para verificação das receitas devidas ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná FUNREJUS. · Ver art. 39 do Decreto Judiciário n.º 153, de 20 de abril de 1999, do FUNREJUS.

§ 2º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, todas as diligências judiciais e extrajudiciais que envolvam a apresentação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação serão realizadas na própria serventia.

Art. 91. A implantação de sistema informatizado de dados ou o processo de digitalização do acervo da serventia não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, os quais serão formados pela encadernação editorial das folhas extraídas pelo sistema de impressão, vedada a utilização de grampo ou parafuso, ressalvadas as exceções previstas em legislação pertinente e neste Código de Normas.

Parágrafo único. Poderão ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico:

I - Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas;

II - os livros de Protocolos das respectivas especialidades;

III - demais livros cuja legislação permita a utilização em meio eletrônico.

Art. 92. Os arquivos previstos neste Código e mantidos pelos(as) notários(as) e registradores(as) deverão ser mantidos digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando o ato normativo exigir a manutenção ou o arquivamento da via original.

Art. 93. No procedimento de digitalização deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:

I - os documentos necessários à prática dos atos notariais/registrais, bem como os que decorrerem desses atos, deverão ser digitalizados pelos processos técnicos disponíveis com qualidade suficiente para leitura;

II - os arquivos respectivos serão gerados de acordo com o ato praticado, no formato PDF, JPEG, JPG ou TIFF e assinados digitalmente pelos(as) agentes delegados(as), ou por seus(suas) substitutos(as), mediante o uso de certificado digital vinculado a uma autoridade certificadora no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), segundo as normas técnicas pertinentes;

III - a indexação dos arquivos contendo os documentos digitalizados será feita com referência aos atos (protocolo, livro e folhas) em que foram utilizados ou em razão dos quais foram produzidos, de modo a facilitar sua localização e conferência;

IV - todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, mediante sistema que ofereça fácil localização e que garanta a preservação e a integridade dos dados, devendo o arquivo redundante (backup) ser gravado, pelo menos, em uma mídia segura (CD ou DVD) ou em uma unidade externa (disco rígido removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro, diverso da serventia, com senha ou criptografia;

V - os documentos apresentados para lavratura de atos notariais/registrais deverão ser devolvidos para as partes após a digitalização.

Art. 94. Os arquivos já encerrados, observados os requisitos estabelecidos nas normas do Conselho Nacional de Justiça, poderão ser incinerados ou por outra forma destruídos, resguardado e preservado o sigilo, conforme regra da Lei Geral de Proteção de Dados, após a necessária ciência ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Parágrafo único. No caso de alvarás e mandados judiciais, deverá o(a) delegatário(a) certificar, no verso do documento ou em formato digital, o cumprimento da ordem ou a utilização do alvará, com expressa indicação do ato praticado e comunicação ao respectivo juízo. · Ver arts. 92 e 93 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA). · Ver Provimentos n.º 50, de 28 de setembro de 2015 da Corregedoria Nacional da Justiça.

Art. 95. Os livros, em folhas fixas ou soltas, serão abertos e encerrados exclusivamente pelo(a) agente delegado(a), que rubricará as suas folhas, podendo, para tanto, ser utilizado processo mecânico previamente aprovado pela Corregedoria da Justiça. · Ver art. 4º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Parágrafo único. O(A) agente delegado(a) poderá determinar a quantidade de folhas fixas ou soltas dos livros da serventia, de acordo com as necessidades do serviço, mencionando a obrigatoriamente no termo de abertura. · Ver art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Art. 96. Os livros e pastas-arquivo obedecerão aos modelos de uso corrente, devendo ser procedida sua abertura e registro no Sistema do Distribuidor do Paraná, antes da lavratura de qualquer ato, exclusivamente para fins de autenticação de data.

§ 1º Os comunicados de abertura, encerramento e aditamentos dos livros encaminhados à Secretaria da Corregedoria do Foro Extrajudicial devem ser feitos pelo Sistema do Distribuidor do Paraná - Controle de Livros, o qual retornará o número do registro bem como o respectivo termo, aos(às) delegatários(as).

§ 2º Para garantir que as atividades notariais e de registro sejam prestadas com qualidade satisfatória e de modo eficiente, a abertura de livros em determinado serviço será efetivada no Sistema do Distribuidor do Paraná. Qualquer outro livro ou arquivo não contemplado no SDP, desde que decorrente de expressa previsão normativa ou legal superveniente, deverá ser autorizado pela Corregedoria da Justiça.

§ 3º A abertura de livros e arquivos mantidos em meio exclusivamente eletrônico dispensa a indicação do número de folhas no Sistema do Distribuidor do Paraná - Controle de Livros. · Ver art. 38, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 97. O desaparecimento ou danificação de qualquer livro, folhas, carimbos ou documentos será imediatamente comunicado ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, sob pena de serem tomadas as medidas disciplinares cabíveis.

Parágrafo único. Em se tratando de erro de impressão que inviabilize a leitura do documento originário, mas permita a reimpressão com o mesmo conteúdo e atos, afasta-se a necessidade de comunicação, devendo o(a) agente delegado(a) arquivar o documento substituído.

Art. 98. É vedado manter livro paralisado por período superior a 10 (dez) dias, com uso concomitante de outro com a mesma finalidade.

Art. 99. Devem ser consignados no termo de encerramento do livro todos os fatos relevantes, exceto aqueles referentes a atos cujo prazo ainda não tenha transcorrido.

Art. 100. O termo de encerramento será aditado se, posteriormente, o(a) notário(a) declarar incompleto algum ato notarial dentre aqueles a que alude a parte final do artigo anterior.

Subseção I — Do Procedimento de Restauração e Suprimento

Art. 101. Uma vez autorizada pelo Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, dos arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, das certidões e de outros documentos apresentados pelo(a) oficial(a) de registro, ou pelo(a) tabelião(ã), e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo(a) oficial(a) de registro ou pelo(a) tabelião(ã).

Parágrafo único. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração deverão ser observadas as regras previstas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJEXTRA).

Art. 102. Aplica-se à restauração, retificação e ao suprimento de atos e livros as regras dispostas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.