Seção I — Da Conciliação e Mediação
Art. 206. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os requisitos previstos no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA), sem prejuízo do disposto na Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015.
Seção II — Do Teletrabalho
Art. 207. A adoção do teletrabalho é facultativa aos(às) escreventes, prepostos(as) e colaboradores(as) do serviço notarial e de registro.
§ 1º É vedada a realização de teletrabalho pelos(as) titulares delegatários(as), bem como pelos(as) interinos(as) e interventores(as) nomeados(as) para responder por serviço notarial e de registro.
§ 2º Em relação ao regime de teletrabalho, deverão ser observadas as disposições do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Seção III — Da Obtenção de Papéis de Segurança
Art. 208. A aquisição de papel de segurança para a prática de atos notariais e de registro será realizada exclusivamente junto a empresas fornecedoras selecionadas pelas Entidades Credenciadoras, que assim serão qualificadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, devendo ser observadas as regras específicas do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Seção IV — Da Proteção de Dados Pessoais
Art. 209. Os(As) responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão atender às disposições da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), independentemente do meio ou do país onde os dados estão localizados, obedecendo a seus fundamentos, seus princípios e suas obrigações concernentes à governança do tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nas diretrizes, nos regulamentos, no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA), nas orientações e nos procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com base nas competências previstas no art. 55-J da referida Lei.
Seção V — Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Art. 210. Quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa legalmente atribuídos a serviços notariais e de registro, deverão estes observar o contido no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA), além das Leis n.ºs 9.613, de 3 de março de 1998 e 13.810, de 8 de março de 2019, sem prejuízo das demais normas correlatas.
Seção VI — Da organização digital dos serviços
Subseção I — Das Disposições Gerais
Art. 211. Os(As) oficiais(alas) de registro e os(as) tabeliães(ãs) deverão recepcionar diretamente títulos e documentos nato-digitais ou digitalizados, observado o seguinte:
I - a recepção pelos(as) tabeliães(ãs) de notas e de protestos ocorrerá por meio que comprove a autoria e integridade do arquivo;
II - a recepção pelos(as) oficiais(alas) de registro ocorrerá por meio:
a) preferencialmente, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e dos sistemas que o integram; ou
b) de sistema ou plataforma facultativamente mantidos em suas próprias serventias, desde que tenham sido produzidos por meios que permitam certeza quanto à autoria e integridade.
§ 1º Consideram-se títulos nato-digitais, para todas as atividades, sem prejuízo daqueles previstos em lei específica:
I - o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por todos(as) os(as) signatários(as) (inclusive testemunhas), com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada admitida perante os serviços notariais e registrais;
II - o documento público ou particular para qual seja exigível a assinatura apenas do(a) apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por aquele(a) com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada admitida perante os serviços notariais e registrais;
III - a certidão ou o traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião(ã) de notas, seu(sua) substituto(a) ou preposto(a);
IV - os documentos desmaterializados por qualquer notário(a) ou registrador(a), gerados em PDF/A e assinados por ele(a), seus(suas) substitutos(as) ou prepostos(as) com assinatura qualificada ou avançada;
V - cartas de sentença, formais de partilha, cartas de adjudicação, mandados de registro, de averbação e de retificação, obtidos na forma do inciso I ou por acesso direto do(a) oficial(a) do registro ao processo judicial eletrônico, a requerimento do(a) interessado(a);
§ 2º Consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto n.º 10.278, de 18 de março de 2020, inclusive os que utilizem assinatura eletrônica qualificada ou avançada admitida perante os registros públicos. · Ver art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973; art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009; art. 285, inciso I, do CNN/CN/CNJEXTRA.
Art. 212. Os(As) oficiais(alas) de registro ou tabeliães(ãs), quando recepcionarem título ou documento digitalizado, poderão exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderão requerer, ao juízo competente, providências para esclarecimento de sua autenticidade e integridade.
Subseção II — Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Art. 213. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), previsto na Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022, será integrado tecnologicamente e de forma obrigatória pelos(as) oficiais(alas) de registros públicos de que trata a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, responsáveis interinos(as) ou interventores(as), que disponibilizarão, nos termos estabelecidos pelo Código Nacional de Normas(CNN/CN/CNJ-EXTRA), as informações necessárias para a sua adequada implantação e funcionamento. · Ver arts. 211 a 228 do Código Nacional de Normas(CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Subseção III — Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)
Art. 214. O acesso e a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é obrigatória para as serventias de registro civil das pessoas naturais e devem observadas todas as regras previstas no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.