Seção VII — Da Escrituração em Geral
Art. 103. Os valores correspondentes às taxas e emolumentos incidentes nos atos registrais e notariais de qualquer natureza constarão, obrigatoriamente, do próprio documento, em reais e VRC, sem prejuízo da expedição do recibo. · Ver art. 14, parágrafo único, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Art. 104. É obrigatória a admissão de pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do(a) usuário(a), inclusive mediante parcelamento, respeitando os critérios previstos em lei.
§ 1º As informações quanto à diferença de valores a serem pagos, a depender do meio de pagamento utilizado, devem ser afixadas em local visível aos(às) usuários(as).
§ 2º O contrato de prestação de serviço firmado com as operadoras de cartões deve ser arquivado na serventia para eventual apresentação em inspeções ou correições, bem como para necessárias confrontações com os recibos emitidos.
§ 3º Os valores cobrados pela empresa credenciadora do cartão, ou pelos bancos em relação a Pix e boletos, poderão ser repassados ao usuário que optar por esse meio de pagamento, devendo constar no recibo.
Art. 105. É obrigatória a aplicação do(s) selo(s) Funarpen em todos os atos praticados pelos(as) notários(as), registradores(as) e distribuidores(as), limitada a responsabilidade destes(as) últimos(as) aos atos de distribuição do foro extrajudicial.
Parágrafo único. É obrigatório o lançamento do código de cada Selo Digital utilizado no ato, além da necessária vinculação ao ato principal pelo número de identificação dos atos praticados (IDAP). · Ver Instrução Normativa n.º 22, de 25 de fevereiro de 2026 - Funarpen. · Ver Instrução Normativa n.º 260, de 09 de janeiro de 2026 - CJ.
Art. 106. Os traslados e certidões poderão ser extraídos por meio reprográfico ou digital.
Art. 107. As certidões dos atos notariais e registrais serão fornecidas, em regra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo todas as folhas serem subscritas e rubricadas pelos(as) notários(as) e registradores(as), bem como por seus(suas) escreventes(as), desde que devidamente autorizados(as), ressalvados os prazos especiais previstos nos capítulos de cada serviço.
§ 1º O pedido de certidão registral e notarial deverá ser realizado, preferencialmente, em formato digital, do qual deverá constar a identificação do(a) solicitante(a), assim como a motivação, exceto quando o(a) requerente(a) for o(a) próprio(a) titular dos dados, mantendo-se, assim, um prontuário que poderá ser solicitado por este(a), a fim de cumprir a autodeterminação informativa. · Ver Modelo 1, deste Código.
§ 2º O tempo de guarda do requerimento pelos cartórios de notas deverá ser de 1 (um) ano, com o posterior descarte, nos moldes das normas da Corregedoria Nacional de Justiça. · Ver Provimentos n.º 50, de 28 de setembro de 2015 da Corregedoria Nacional da Justiça.
§ 3º Quando for solicitada certidão por pessoa diversa do(a) integrante do ato, seu(sua) representante legal ou mandatário(a) com poderes especiais, o(a) agente delegado(a) deverá informar ao(à) solicitante sobre a existência de dado sensível no documento, conforme definido no art. 5º, II, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º O(A) agente delegado(a) poderá, conforme o contexto e motivação do(a) solicitante, acatar o requerimento e lavrar a certidão requerida com tarja no dado sensível quando não for necessário, conforme a finalidade indicada pelo(a) solicitante da certidão.
§ 5º No caso de tarjamento, deverá constar da certidão: “Esta certidão é cópia fiel e integral do ato notarial, com exceção do elemento considerado dado sensível, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018”.
§ 6º No caso de o(a) requerente solicitar certidão na modalidade de cópia reprográfica, serão utilizados os mesmos critérios definidos no item anterior. · Ver 10ª e 11ª Atas das Sessões Ordinárias da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ).
Art. 108. As certidões expedidas pelos serviços de registro civil das pessoas naturais para lavratura de registros e escrituras públicas terão prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da expedição. Ultrapassado esse prazo, perderão a validade, devendo ser exigidas, pelo(a) responsável, novas certidões.
Art. 109. Poderão os(as) notários(as) e registradores(as), mediante autorização do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, utilizar folhas que não sejam de fundo totalmente branco, desde que não fique impossibilitada a extração de cópia reprográfica ou a digitalização para inserção em processo eletrônico, por exemplo.
Art. 110. Na escrituração dos livros, além das normas específicas de cada serviço, observar-se-á o seguinte:
I - a impressão será feita com tinta preta e nitidez suficiente à boa leitura;
II - a escrituração dos atos será exclusivamente por sistema informatizado, sempre em vernáculo e sem abreviaturas. Os algarismos referentes a datas, valores e/ou unidades de medida serão expressos também por extenso;
III - é vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico;
IV - os atos serão lavrados em folhas de papel tamanho “ofício” ou “A-4” com gramatura não inferior a 75g/m²;
V - os caracteres terão dimensão mínima equivalente à das fontes Times New Roman 13 ou Arial 12;
VI - serão observadas as medidas de 3,0 a 3,5cm para a margem esquerda; 1,5 a 2,0cm para a margem direita; 3,0 a 3,5cm para a margem superior; e 2,0 a 2,7cm para a margem inferior, invertendo-se as medidas das margens direita e esquerda para a impressão no verso da folha;
VII - a lavratura dos atos será sempre iniciada em folha nova, sendo vedada a utilização de uma mesma folha para a lavratura de atos distintos, total ou parcialmente;
VIII - a redação dos atos se fará em linguagem clara, precisa e lógica, mantida a ordem cronológica;
IX - todos os atos deverão ser escriturados por extenso e assinados com tinta, indelével, preta ou azul, lançandose à frente ou abaixo de cada assinatura, de forma legível, o nome do signatário por extenso;
X - o espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos(as) signatários(as) será o estritamente necessário à aposição das assinaturas;
XI - o(a) notário(a) ou o(a) registrador(a), ou seu(sua) substituto(a) legal, assinará ao final do ato e após as assinaturas das partes;
XII - o espaço em branco após as assinaturas, no verso e no anverso da folha, será destinado às anotações ou averbações, sendo vedado o uso de carimbo com as palavras “em branco” ou qualquer outra forma de inutilização;
XIII - para a anotação/averbação, poderão ser utilizados carimbos, com os dados digitados, manuscritos de modo legível, ou etiquetas autocolantes, sendo obrigatória a renovação da digitalização do ato;
XIV - no caso de anotação e/ou averbação manuscrita, deverá ocorrer exclusivamente com tinta indelével, azul ou preta, vedada qualquer utilização de lápis nos livros, fichas e em cartões, ainda que provisoriamente;
XV - na lavratura de atos notariais e registrais, todos(as) os(as) comparecentes declararão ciência e concordância, de forma livre, informada e inequívoca, com o fato de que os(a) notários, registradores e seus(suas) auxiliares, em decorrência da lavratura do ato, poderão acessar, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, dados pessoais e as informações e demais dados prestados, compartilhando-os com outros(as) agentes de tratamento de dados, exclusivamente para fins de execução e conclusão do ato notarial ou registral solicitado pelas partes, tudo em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§ 1º Verificada a ausência de assinatura encerrando o ato notarial ou registral do(a) antigo(a) responsável pela serventia, aposentado(a), falecido(a), removido(a) ou afastado(a), o(a) atual responsável deverá diligenciar pela veracidade dos fatos e, em caso positivo, proceder a averbação, a margem do ato, revalidando-o e suprindo a assinatura, sem ônus para as partes.
§ 2º Persistindo a dúvida quanto à autenticidade dos atos, o(a) notário(a) deverá abster-se de proceder à averbação, comunicando o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial acerca das dúvidas que impediram a revalidação do ato.
Art. 111. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros, desde que consignada no termo de abertura, observados os critérios de escrituração do artigo anterior, especialmente dos incisos VII e XII.
Art. 112. Os livros, os traslados e as certidões não podem ter rasuras, nem entrelinhas preenchidas ou emendadas.
§ 1º No caso de omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como data, preço, objeto, forma de pagamento e as que se refiram à descrição do imóvel, não poderão ser supridas com a nota de “em tempo”, ainda que subscritas por todos(as) os(as) interessados(as), devendo ser objeto de escritura de rerratificação.
§ 2º Na hipótese de erro material (p. ex.: numeração de documentos, endereço das partes ou equívoco na transposição de dados constantes dos documentos exibidos), a falha poderá ser sanada mediante certidão, lançada após as assinaturas.
§ 3º No caso de retificações de informações das guias emitidas pelos(as) notários(as) e registradores(as), para recolhimento da receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, deve ser utilizado o verso da guia para certificar o ocorrido.
Art. 113. Antes das assinaturas, os atos serão lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.
Art. 114. Não se permite às partes a assinatura dos livros em branco, total ou parcialmente, ou em confiança, seja qual for o motivo alegado.
Art. 115. Na lavratura de escrituras e termos para registro, deve-se qualificar precisamente as partes envolvidas, inclusive testemunhas, sendo vedado utilizar expressões como “residentes nesta cidade” ou “residentes no distrito”.
Art. 116. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação da nacionalidade, idade, profissão, estado civil, endereço e número do documento de identidade.
Art. 117. Em relação às pessoas que não saibam ler ou escrever, mas somente assinar, deve tal indicação ser consignada no termo lavrado.
§ 1º Será colhida a biometria digital e facial do(a) impossibilitado(a) de assinar, devidamente vinculada ao ato no sistema informatizado utilizado.
§ 2º Em casos excepcionais, poderá ser colhida a impressão digital, preferencialmente, do polegar direito, com tinta própria indelével, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome do(a) identificado(a).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.