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Seção I — Das Disposições Gerais

Art. 553. Aos(Às) oficiais(alas) de registro de imóveis cumpre, na forma da lei, garantir autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis.

Parágrafo único. Respeitada a legalidade, o serviço registral imobiliário deve ser exercido visando à simplificação e à viabilização da prática do ato registral.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.