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Art. 1660. O registro da anticrese no livro 2 declarará o prazo, a época do pagamento e a forma de administração, obedecidos os requisitos legais.

Art. 1661. O registro pode ser requerido pelo credor ou pelo devedor, pessoalmente ou por pessoa que os represente, assim como por terceiro que der a garantia pelo devedor.

Art. 1662. O cancelamento do registro da anticrese deverá ser autorizado pelo credor, emitindo-se termo de quitação assinado e com firma reconhecida.

§ 1º Se o credor for casado, deverão assinar o termo de quitação os cônjuges.

§ 2º Se o credor for pessoa jurídica, deverá ser apresentado, juntamente com o termo de quitação, o ato constitutivo e a certidão simplificada da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, objetivando a verificação da legitimidade do representante do credor.

§ 3º É possível a conversão da anticrese para hipoteca ou alienação fiduciária em garantia, desde que na vigência do contrato e com anuência formal do devedor, por simples ato de averbação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.