Art. 1626. Para o registro do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial a escritura pública correspondente para que mande publicá-la eletronicamente.
Art. 1627. Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo:
I - resumo da escritura, nome, naturalidade e CPF do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião responsável pela lavratura, situação e características do imóvel; e
II - o aviso de que, julgando-se alguém prejudicado, deverá, dentro de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.
Art. 1628. Findo o prazo do inciso II, do artigo anterior, sem reclamação, será:
I - registrada a escritura, resumidamente, no livro 3 – registro auxiliar;
II - procedido o registro da competente matrícula;
III - arquivado um exemplar do jornal com a publicação exigida; e
IV - restituído o instrumento ao apresentante, com a nota de registro.
Art. 1629. Apresentada a reclamação, será fornecida ao instituidor cópia autêntica, restituindo-se-lhe a escritura, com a declaração de suspensão do registro e cancelamento da prenotação.
§ 1º O instituidor poderá requerer ao juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação.
§ 2º Se o magistrado determinar o registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição, ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução restou inexequível, em virtude do ato da instituição.
Art. 1630. Se o bem de família for instituído com a transmissão da propriedade (art. 8º, §5º, do Decreto-Lei nº 3.200/1941), a inscrição será feita imediatamente após o registro da transmissão, ou, se for o caso, com matrícula.
Art. 1631. O oficial deverá observar se no ato da escritura foi apresentada certidão do imóvel objeto da instituição, devidamente atualizada, bem como declaração do instituidor sobre a existência de dívidas de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. Responderá o instituidor, sob as penas da lei, acerca da declaração firmada na escritura pública.
Art. 1632. O bem de família voluntário ou convencional é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio, devendo o Oficial de Registro Imobiliário recusar qualquer ato de penhora ou constrição sobre o imóvel instituído como bem de família, salvo por determinação judicial que tenha por objeto a desconstituição do bem de família.
§ 1º A isenção ou imunidade de garantia do bem de família previsto neste artigo durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
§ 2º A dissolução da sociedade conjugal, averbada no Cartório de Registro Imobiliário, não extingue o bem de família.
§ 3º Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
§ 4º Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
§ 5º Em qualquer hipótese, a extinção do bem de família depende de autorização judicial.
Art. 1633. O imóvel constituído como bem da família deve servir como domicílio familiar, e somente pode ser alienado por autorização judicial, com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
Art. 1634. O bem de família legal não será objeto de registro ou averbação no Ofício de Registro de Imóveis.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.