Art. 1678. As cartas de arrematação e adjudicação em hasta pública conterão:
I - identificação do arrematante ou adjudicante e do executado;
II - indicação do juízo da execução e do número do processo;
III - descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros;
IV - cópia do auto de arrematação ou adjudicação;
V - prova de pagamento do imposto de transmissão; e
VI - indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.
Art. 1679. Somente será cancelado ônus real ou gravame em virtude de arrematação e adjudicação por hasta pública por determinação judicial expressa, provocada pelo interessado.
Art. 1680. O registro da arrematação ou adjudicação em hasta pública deverá ser realizado independentemente da verificação, pelo oficial, da intimação de terceiros interessados que a lei preveja devam participar da execução.
Parágrafo único. Tratando-se de arrematação ou adjudicação oriunda de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
Art. 1681. Para o registro da arrematação ou adjudicação em hasta pública, dispensa-se a apresentação de quaisquer certidões relativas ao anterior proprietário, ao arrematante ou adjudicante ou ao imóvel.
Art. 1682. O cancelamento do gravame que incide sobre o imóvel dar-se-á por averbação.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.