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Art. 1622. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, será registrado na matrícula do imóvel e consignará o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, além da pena convencional.

§ 1º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a 10 (dez) anos.

§ 2º O registro será feito mediante a apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes com firmas reconhecidas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.

§ 3º No registro de contratos de locação com prazo determinado, a base de cálculo dos emolumentos e acréscimos legais será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, considerar-se-á o valor de 12 (doze) alugueres mensais.

Art. 1623. Quando o locador se fizer representar por procurador, verificar-se-á se o instrumento de mandato o autoriza a contratar com a cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.

Art. 1624. Independentemente do registro do contrato de locação, o locatário poderá requerer sua averbação para o fim exclusivo de pleitear o direito de preferência à compra do imóvel.

Art. 1625. É obrigatório o registro de contrato de arrendamento rural em que for arrendatário for:

I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;

II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;

III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social;

§ 1º Os contratos de arrendamento de imóvel rural serão necessariamente formalizados por escritura pública, quando celebrados pelas partes citadas no caput.

§ 2º Os Cartórios de Registro de Imóveis inscreverão os contratos de arrendamento de imóvel rural, celebrados por pessoas indicadas neste artigo, no Livro/Cadastro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, regulamentado neste Código.

§ 3º O descumprimento de eventual prazo para a apresentação da escritura pública ao Registro de Imóveis não impede o seu registro.

§ 4º Nos contratos de arrendamento poderá dispensar-se a existência de cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel, porque esta decorre da lei.

§ 5º Nas demais hipóteses de arrendamento rural, o registro é facultativo.

§ 6º Nos contratos de arrendamento poderá dispensar-se a existência de cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel, porque esta decorre da lei.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.