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Art. 1706. As cédulas de crédito hipotecárias são passíveis de registro da respectiva garantia no Livro nº 2 e de registro da própria cédula no Livro nº 3. Se a garantia se der por meio de penhor cedular, o registro se dará junto ao Livro 3 – auxiliar do ofício de registro imobiliário do local em que os bens foram empenhados.

§ 1º A existência dos penhores previstos no artigo 178 da Lei nº 6.015/1973 será objeto de averbação junto à matrícula do imóvel em que se localize e sem custo financeiro, por ocasião do registro no Livro 3 – auxiliar.

§ 2º No registro efetuado na matrícula será feita remissão ao número do registro da cédula. Neste, por sua vez, será feita remissão ao número do registro da hipoteca.

§ 3º Quando o cartório entender conveniente efetuar tais remissões por meio de averbações, estas não poderão ser cobradas.

§ 4º Havendo circulação do crédito, a alteração do titular do direito real de garantia opera-se por meio de averbação.

Art. 1707. A cédula de crédito rural hipotecária não é passível de registro no Livro nº 3, devendo o registro ocorrer em relação a garantia.

Parágrafo único. Quando a hipoteca cedular constituída em cédula de crédito rural, recair sobre imóvel dessa natureza, não se exigirá a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR.

Art. 1708. Em se tratando de cédula de crédito bancário, será feito apenas o registro da garantia.

Art. 1709. Em se tratando de cédula de crédito imobiliário, sua emissão será apenas averbada na matrícula em que constar o registro da hipoteca ou da alienação fiduciária.

Art. 1710. Para o registro das cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. No entanto, tal providência deve ser exigida para os instrumentos de quitação quando requerida a sua averbação.

Art. 1711. Não se exigirá certidão negativa de débito previdenciários (Certidão Negativa de Débito da Previdência Socia e da Certidão Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Dívida Ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) na constituição de garantia para a concessão de crédito industrial, comercial ou à exportação, em qualquer de suas modalidades, por instituições financeiras públicas ou privadas.

Art. 1712. As cédulas, depois de rubricadas ou chanceladas, serão agrupadas em arquivo próprio, em ordem cronológica.

Art. 1713. Para registro de cédulas de qualquer natureza jurídica, sempre que não constar de forma expressa no instrumento tratar-se de financiamento para atividades agrícolas e/ou pecuárias, a cobrança de emolumentos não obedecerá às regras contidas na Lei Federal nº 13.986/2020 e/ou no Decreto-Lei nº 167/1967.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.