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Art. 1700. As escrituras públicas de inventário e partilha decorrentes de sucessão, ou de separação ou divórcio consensual extrajudicial, além dos requisitos formais referidos na Lei nº 7433/1985, na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e neste Código de Normas, devem descrever os imóveis com precisão, atendendo ao princípio da especialidade objetiva.

Art. 1701. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro imobiliário, visando à transferência de bens e direitos, observado o princípio da continuidade registral.

Art. 1702. Havendo eventual excesso de quinhão hereditário ou meação, será exigível o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação, nos processos de inventário, ou do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, se onerosa da transmissão ou na partilha decorrente de separação ou divórcio consensual.

Art. 1703. Constatado erro ou equívoco na descrição dos imóveis, deverá ser apresentado o termo de aditamento ou instrumento de rerratificação quando o título for celebrado por escritura pública.

Art. 1704. A sobrepartilha obedecerá aos mesmos requisitos formais do título representativo da partilha.

Art. 1705. Não é possível o registro de cessão da meação, que deverá observar a forma instrumental para o negócio jurídico correspondente, especialmente como doação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.