Art. 1648. O proprietário pode conceder a outrem, denominado superficiário, o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Se o titular for pessoa jurídica de Direito Público Interno, o prazo da superfície poderá ser indeterminado (art. 1.377 do Código Civil).
Art. 1649. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa e, caso seja onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez ou parceladamente, devendo assim ser consignado no registro da matrícula.
Art. 1650. Se o proprietário do imóvel objeto do direito de superfície for pessoa jurídica, fica dispensada a consignação, na escritura de constituição, da Certidão Negativa de Débito (CND) da Previdência Social e a Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativa a tributos federais e Dívida Ativa da União. (julgamento da ADI 394 pelo STF e decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências n° 0001230-82.2018.2.00.0000).
Art. 1651. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
Art. 1652. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário têm direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, à aquisição e consolidação da propriedade plena.
Parágrafo único. Não incide sobre a operação de alienação do imóvel ou de cessão do direito de superfície qualquer pagamento a título de transferência ou laudêmio sobre a superfície.
Art. 1653. Antes do termo final, a concessão poderá ser extinta se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que for concedida, conforme assim reconhecido em decisão judicial.
Art. 1654. A constituição do direito de superfície será objeto de ato de registro e a sua extinção será promovida através de ato de averbação.
Art. 1655. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.