Art. 1602. O contrato de promessa de compra e venda, celebrado por instrumento público ou particular, em caráter irretratável, pode ser registrado no Registro de Imóveis da situação do bem.
Art. 1603. O contrato particular de promessa de compra e venda deverá conter os requisitos legais para fins de seu registro.
Parágrafo único. Na promessa de compra e venda celebrada por instrumento público, devem ser observados, no que couber, os mesmos requisitos exigidos para a escritura ou contrato de compra e venda.
Art. 1604. Não havendo lei municipal dispondo em sentido diverso, o registro da promessa de compra e venda não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o qual se considera devido, apenas, no ato da celebração da escritura definitiva de compra e venda.
Art. 1605. Ainda que celebrado em caráter irrevogável e irretratável, o contrato de promessa de compra e venda pode prever cláusula de rescisão em razão de inadimplemento do promitente comprador, com a aplicação das sanções contratuais e cláusulas penais cabíveis, inclusive para efeito de perda do valor do sinal pago e retomada do imóvel pelo promitente vendedor, de acordo com a Lei nº 13.786/2018.
Art. 1606. Os contratos de promessa ou compromisso de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão relativamente a imóveis loteados poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do art. 18, inciso VI, da Lei no 6.766/1979 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, inscrição no CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância dosinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
Art. 1607. Nos casos de parcelamento do solo urbano registrado, os compromissos de compra ou reserva de lote devidamente quitados serão título hábil para o registro de propriedade do lote adquirido, nos termos dos arts. 26, §6º, e 41 da Lei nº 6.766/1979.
Parágrafo único. Presume-se a quitação com o comprovante do pagamento da última parcela do preço aquisitivo, nos termos do art. 322 do Código Civil.
Art. 1608. O desfazimento do negócio jurídico sob a forma contratual de promessa de compra e venda, por distrato ou inadimplemento da parte, será objeto de ato de averbação, promovendo-se o cancelamento do direito real do promitente comprador.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.