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Art. 1639. Para o registro da servidão será indispensável que o documento consigne a descrição dos prédios dominante e serviente, bem como especialize a área da servidão.

Art. 1640. O registro da servidão predial será feito na matrícula do imóvel serviente, averbando-se o direito real na matrícula do imóvel dominante.

Art. 1641. A servidão predial é acessória do imóvel dominante, não podendo ser objeto de negócio jurídico.

Art. 1642. Procedido o registro e a averbação da servidão no livro 2, registrar-se-ão no livro 3 as restrições em inteiro teor, caso requerido pelo interessado.

Art. 1643. Nas servidões de oleoduto, gasoduto, eletroduto, aqueduto e assemelhadas, que tiverem como credor o poder público, órgão público ou empresa concessionária de serviço público ou afim, e nas quais não haja como dominante um imóvel específico, far-se-á apenas o registro na matrícula do imóvel serviente.

Art. 1644. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do Código Civil, autoriza o interessado a promover o registro em seu nome no Registro de Imóveis, valendo como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

§ 1º Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de 20 (vinte) anos ou outro na aferição jurisdicional.

§ 2º O cancelamento da servidão por renúncia ou resgate terá por título mandado ou requerimento, caso haja expressa previsão no ato constitutivo e com prévia denúncia do contrato.

Art. 1645. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para o seu cancelamento, o consentimento do credor.

Art. 1646. Será considerada extinta a servidão, cabendo ao dono do prédio serviente promover o seu cancelamento na matrícula respectiva, quando ocorrer a reunião dos dois imóveis no domínio da mesma pessoa.

Parágrafo único. Depende de autorização judicial a extinção da servidão decorrente da supressão das respectivas obras por efeito de contrato ou de outro título expresso, ou pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

Art. 1647. O cancelamento da servidão se dá por ato de averbação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.